Elementos Essenciais Do Ctn

restituição do montante arrecadado. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Sim. Embora o artigo 4º, II do CTN determine que o destino da arrecadação é irrelevante para caracterização do tributo. Tanto é que a Constituição Federal ao prever a instituição do empréstimo compulsório e demais contribuições determinou o…

................................................................................................ 25 6.2 Espécies de obrigação tributária .................................................................................................... 25 6.3 Elementos da obrigação tributária................................................................................................ 25 7 CRÉDITO TRIBUTÁRIO (GARANTIA E PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) .......................... 27 8 ADMINISTRAÇÃO…

uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo, é evidente que há combate acirrado por…

(sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito tributário; e, d) quanto se deve pagar: a (alíquota e a base de cálculo). Se for incompleta, ou seja, faltar algum de seus elementos, não é possível à autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário, e, consequentemente, não se pode falar em constituição do crédito tributário. Portanto, o fenômeno da incidência tributária pressupõe necessariamente a…

Ponto 06 – Lançamento do Crédito Tributário I) Noção de crédito tributário - quantia em dinheiro - CTN, art. 139: ‘O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta’. Não existe crédito que não decorra de uma obrigação. S.A. P S.P. A atividade de determinação do montante da dívida já não é exclusiva do Estado, cada vez mais se destina ao contribuinte. II) Lançamento 1.…

sujeitos da relação jurídica. Por isso ganha à denominação do direito das obrigações. Por ser o perfil positivado da ciência jurídica que compreende o conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações de obrigação tributária cujos elementos são as partes, a prestação e o vinculo jurídico. Para se cumprir os deveres do Estado com a sociedade este precisa ter receitas, recurso para poder programar politicas publica para assegurar os direitos fundamentais da sociedade,…

atividade estatal, destinação legal e previsão quanto à restituição. Feitas tais considerações, a taxa, é a única espécie tributária que necessita de uma vinculação à atividade estatal e ainda uma destinação legal. Segundo Hugo de Brito Machado “o essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui o fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não a coletividade em geral”. Portanto, trata-se de um tributo…

caso, contribuições) da competência tributária da União. 1- Características da competência tributária a) Indelegabilidade - competência tributária é indelegável a terceiros. Pode-se até não exercê-la, mas nunca delegá-las. Ver art. 7º co CTN; b) Irrenunciabilidade – não há razão para permitir a renúncia, que poderia justificar desvios de propósitos; c) Incaducabilidade- a competência tributária não decai caso não seja exercida; d) privatividade – cada ente político recebeu…

A Constituição do crédito tributário. Palavras-chave: Tributário. Constituição do crédito fiscal. Medida cautelar fiscal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de melhor entender a constituição do crédito tributário, vez que este é elemento essencial para a concessão de medida cautelar fiscal instituída pela lei nº 8.397/92. Observando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, percebeu-se que ficou convencionado que o requisito previsto no inciso I do artigo…

Tributário Prof° Vinicius Casalino www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso: Avançado Nível Médio CTN: Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vejamos os elementos dessa definição: 1) Prestação pecuniária: o tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, uma…