Civil

A contigüidade essencial entre estado de exceção e soberania foi estabelecida por Carl Schmitt em seu livro Politische Theologie (Schmitt, 1922). Embora sua famosa definição do soberano como "aquele que decide sobre os estado de exceção" tenha sido amplamente comentada e discutida, ainda hoje, contudo, falta uma teoria do estado de exceção no direito público, e tanto juristas quanto especialistas em direito público parecem considerar o problema muito mais como uma quæstio facti do que como um genuíno problema jurídico. Não só a legitimidade de tal teoria é negada pelos autores que, retomando a antiga máxima de que necessitas legem non habet, afirmam que o estado de necessidade, sobre o qual se baseia a exceção, não pode ter forma jurídica; mas a própria definição do termo tornou-se difícil por situar-se no limite entre a política e o direito. Segundo opinião generalizada, realmente o estado de exceção constitui um ?ponto de desequilíbrio entre direito público e fato político? (Saint-Bonnet, 2001, p.28) que- como a guerra civil, a insurreição e a resistência ? situa-se numa franja ambígua e incerta, na intersecção entre o político? (Fontana, 1999, p. 16). A questão dos limites torna-se ainda mais urgente: se são fruto dos períodos de crise política e, como tais, devem ser compreendidas no terreno político e não no jurídico-constitucional (De Martino, 1973, p. 320), as medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser…

Curso: DIREITO Disciplina: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Turma: 1º Semestre Fichamento Teoria da Justiça Chaim Perelman UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Curso: DIREITO Disciplina: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Turma: 1º Semestre FICHAMENTO PERELMAN, Chaim. Ética e Direito. Capítulo 1: A Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p.3-67. Ficha 1 3-14 1.…

A dupla tributação económica de lucros é uma situação que ocorre quando o mesmo rendimento é tributado duas vezes dentro da mesma entidade económica. Por exemplo, se a empresa A paga imposto sobre os lucros de um determinado exercício e o sócio B paga imposto sobre a distribuição desses mesmos lucros, estamos perante um caso de dupla tributação económica. - See more at: Resumo: No presente trabalho, são examinados os mais relevantes aspectos do instituto da dupla tributação…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO BACHARELADO EM DIREITO FÁBIO SANTANA DA SILVA ENSAIO ACADÊMICO ARACAJU/SE NOVEMBRO/2012 FÁBIO SANTANA DA SILVA ENSAIO ACADÊMICO Ensaio acadêmico apresentado ao Curso de Direito, sob orientação do prof. Geraldo Denison Viana, como instrumento de avaliação da II unidade da disciplina de Sociologia Jurídica. ARACAJU/SE NOVEMBRO/2012 Ensaio Acadêmico No que concerne à…

Definição Voluntarista (Crítica) Para a definição voluntarista, o negócio jurídico é um ato de vontade, ou seja, a manifestação de vontade. Tal teoria destina-se a produzir os efeitos jurídicos com fins tutelados pelo nosso ordenamento jurídico. Algumas vezes, é chamado de ato jurídico, que é a manifestação lícita de vontade, mias existem algumas críticas na Concepção Voluntarista. Existem os atos lícitos não negociais, realizados por alguém que deseja exatamente os efeitos que a…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade de Autoestudo Data da aula: Curso: Período Letivo: I/2012 Semestre: 3 Turno: Noturno Disciplina: Direito e Legislação Professora EAD: Temas abordados: Tema 1: Noções Preliminares Tema 2: Elementos de Teoria Geral do Estado Conteúdo Abordado: A teleaula referente ao Tema 1 aborda as noções preliminares da Disciplina “Direito e Legislação”. O intuito é introduzir o estudo ao Direito, de modo a analisar…

Continuidade 4.1 ELEMENTOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 4.2 – 4.36 Posição patrimonial e financeira 4.4 – 4.7 Ativos 4.8 – 4.14 Passivos 4.15 – 4.19 Patrimônio líquido 4.20 – 4.23 Performance 4.24 – 4.28 Receitas 4.29 – 4.32 Despesas 4.33 – 4.35 Ajustes para manutenção de capital RECONHECIMENTO DOS ELEMENTOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Probabilidade de futuros benefícios econômicos 4.36 4.37 – 4.53 4.40 Confiabilidade da…

espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. CPC 00 - parágrafo 49 Definição do Ativo b) Passivo é uma obrigação p resente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos para a entidade. CPC 00 - parágrafo 49 Definição do Passivo c) Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os resultados. CPC 00 - parágrafo 49…

ÉTICA E DIREITO Chaim Perelman Chaim Perelman é considerado um dos maiores filósofos do direito deste século. Sua originalidade se deve em grande parte à vontade incessante de reabilitar a vida do direito e torná-lo fundamento de sua atividade. O título ‘Ética e direito’ faz referência à dupla preocupação perelmaniana de apoiar a filosofia moral com uma reflexão sobre o direito e de mostrar como o direito se ajusta à realidade a partir dos valores morais. Seus estudos mais…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…