competencia tributaria

Páginas: 13 (3014 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Pamella Andressa Pasito RA: 00098905

SEMINÁRIO III – TAXAS E PREÇO PÚBLICO


1) a) Valendo-se do critério de cinco espécies, três fatores deverão ser considerados para distinguir os impostos uns dos outros, quais sejam, vinculação à atividade estatal, destinação legal e previsão quanto à restituição.
Feitas tais considerações, a taxa, é a única espécie tributária que necessita deuma vinculação à atividade estatal e ainda uma destinação legal. Segundo Hugo de Brito Machado “o essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui o fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não a coletividade em geral”. Portanto, trata-se de um tributo retributivo.

b) Serviços públicos que podem ser remuneradosmediante taxa, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho são “aqueles que se contiverem no âmbito de atribuições da pessoa política que institui o gravame, segundo as regras constitucionais”, em outras palavras, são os serviços prestados pela administração estatal visando atender as necessidades da população.
Para que tal cobrança seja efetuada, criou-se a taxa de serviço, esta somente deveráincidir quando, além da prestação estatal de um serviço público, este serviço seja específico e divisível e tenha sua utilização de forma efetiva ou potencial, e ainda seja prestado diretamente ao contribuinte, características presentes no art. 77 do CTN.
Dessa forma, entende-se que o serviço público dever ser prestado em unidades autônomas de utilização, assim, será possível identificar cada um que outilizar, ficando evidente a especificidade (art. 79, II, a, CTN). De forma cumulativa ao conceito anteriormente posto, a divisibilidade, diz respeito à possibilidade de fazer a individualização quantificando o serviço, ou seja, o “quantum” de benefício é trazido para o contribuinte (art. 79, II, b, CTN).
Sobretudo, contendo os atributos da especificidade e divisibilidade, a utilização desseserviço poderá ser efetiva, sendo que nesta ele é prestado para a coletividade de forma concreta, por exemplo, ao buscar por tutela jurisdicional, o sujeito estará obrigado ao pagamento de custas judiciais, assim, nesse caso, é nítida a fruição fática e também é materialmente detectável, ou seja, o serviço será concretamente prestado (art. 79, I, a, CTN).
Quando utilização não for efetiva, elapoderá ser potencial, ou seja, um serviço é colocado à disposição do usuário, o fato do contribuinte utilizar ou não o serviço não é relevante para a cobrança, basta que esteja disponível, por exemplo, o saneamento básico, aqueles que tiverem acesso deverão pagar a taxa específica (art. 79, I, b, CTN). Nesse passo, é importante mencionar que a fruição potencial não está ligada à obrigatoriedade deutilização, tampouco com o não cumprimento da obrigação legal que imponha essa utilização, a taxa será devida pelo simples fato de estar o serviço à disposição.

c) De acordo com a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo”.
Faz-se importante mencionar que opoder de polícia não extingue nenhum direito, apenas restringe, tem caráter preventivo, é exercido pelas autoridades administrativas e pelas polícias, atua sobre bens, atividades e direitos e ainda pode agir à respeito de ilícitos administrativos.
Algumas regras precisam ser respeitadas para que se justifique essa atividade, como a necessidade, onde a Administração somente age para evitar ameaçasprováveis ou reais a fim de violar o interesse da coletividade; proporcionalidade é necessário sopesar o interesse público e o direito de liberdade e propriedade individuais; e, por fim, a eficácia, refere-se à adequação qualitativa e quantitativa da medida a ser utilizada para a tutela do interesse público.
O poder de polícia tem como características a discricionariedade, ou seja, tem certa...
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