Monografia

Páginas: 5 (1023 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A)
DIREITO

DO

SENHOR(A)

JUIZADO

DOUTOR(A)

ESPECIAL

DE

DE

GONÇALO

SÃO

JUIZ(A)

DO

AMARANTE-RN

F. J. GADELHA FERNANDES JUNIOR – ME (J G RENT
A CAR), pessoa jurídica de direito privado (empresa individual),
inscrito

no

CNPJ

sob

o

n.

02.728.914/0001-07,

com

sede

e

endereço na Rua Juiz de Fora, 2943, ConjuntoPirangi, Natal -RN,
CEP 59.086-440, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr.
FRANCISCO

JOSÉ

GADELHA

FERNANDES

JÚNIOR ,

brasileiro,

casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 028.150.714 -79 e
RG nº 1.347.197 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Juiz de
Fora,

2943,

Conjunto P irangi,

Natal-RN,

CEP

59.086-440,

vem à

presença de Vossa Excelência,propor a presente

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

Em

face

de

EDSANDRO

TAVARES

DO

NASCIMENTO,

brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 030.781.734 -29, portador da
cédula de identidade RG n. 1 .632.069 SSP/RN, residente na Rua
José Pereira de Brito, 28, Golandim, São Gonçalo do Amarante -RN,
CEP

59.290-000,

pelas

razões

de

fato

e

de

direito

aseguir

aduzidas.

I - DOS FATOS
O Autor é credor do Réu pela quantia de R$ 14.700,00
(quatorze

mil

e

quatrocentos

reais),

referente

ao

cheque

de



000012, da conta nº 005755 -0, agência 3070-8, Banco Bradesco
S.A.

Referida cártula foi repassada para o Autor em virtude
de

transações

comerciais,

tendo

sido

apresentado

ao

Banco

edevolvido por insuficiência de fundos por duas vezes.
Dessa
executivo,
indevido,

se
não

maneira,

está

diante

restando

nada
de

obstante
um

a

nítido

alternati vas

ao

prescrição

acréscimo
Autor

senão

do

título

patrimonial
ajuizar

a

presente ação, de modo a ver assegura do o recebimento de seu
crédito.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSFunda-se

a

pretensão

do

Autor

na

ação

cambial

de

enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei
do Cheque), verbis:

"Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o
emitente
ou
outros
obrigados,
que
se
locupletaram
injustamente com o não -pagamento do cheque, prescreve
em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar aprescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei. "

Repousa a pretensão do Autor no fato INADIMPLÊNCIA
do Réu, que, por si só, imprime as condições para o ajuizamento da
presente ação, de cunho tipicamente cambiariforme.
No elucidativo magistério de FÁBIO ULHÔA COELHO:
"As ações cambiais do cheque são duas: a
execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao
término do prazo de apresentação;e a de enriquecimento
indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta
nos dois anos seguintes à prescrição da execução. Nas
duas, operam-se os princípios do direito cambiário e,
assim, o demandado não pode argüir, na defesa, matéria
estranha à sua relação com o demandante . Prescrita a
execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2
anos seguintes, promover a ação de enriquecimento
indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC,
art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de
natureza não executiva. O portador do cheque, através do
processo de conhecimento, pede a condenação judicial de

qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do
título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento
indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, odemandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do
demandante, e essa é, em princípio, a matéria de
discussão.(Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2ª
edição, 1999-g.n.).”

Ainda antes do advento do instituto da ação monitória,
a distinção entre os institutos da ação de enriquecimento ilícito e
de cobrança foi explanada com grande maestria em voto do ilustre
Ministro

do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Monografia
  • Monografia
  • Monografia
  • Monografia
  • Monografia
  • Monografia
  • Monografia
  • Monografia

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!