competencias tributarias

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Belém/Pará
2013

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
Curso: Direito
Turma: B

Limitações, imunidades, isenções e competências tributárias.

Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª. Thais Maia.

Belém/Pará
2013

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania estatal, uma vez que possuem competência tributária para o abastecimento de seus recursos através dos tributos. Esta relação que o Estado estabelece com seus contribuintes é chamada de relação tributária. Mas a Constituição Federal Brasileira limita o poder de tributar às demais entidades para a criação de impostos, sendo, portanto, um poder de tributar não absoluto. Visto que, o faz a fim de proteger os direitos individuais, preservar o equilíbrio entre as entidades federativas e a diminuir o grau de discricionariedade dos que possuem o poder de tributar, ou seja, da competência tributaria. Os limites ao poder de tributar, isto é, o exercício da competência tributária norteia-se nos princípios constitucionais tributários. Os princípios são um conjunto de normas que dão base ao sistema jurídico, de forma que o sustente e que são verdadeiros alicerces para a sustentação de todo o ordenamento jurídico. Estes princípios constitucionais estabelecem como devem ser realizadas as leis tributárias sob o olhar atento dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição. Com efeito, o princípio servirá de parâmetro para nortear tanto para a aplicação das leis e normais infralegais, quanto para a interpretação do próprio texto constitucional.