Elementos Essenciais Do Ctn

administrador público NECESSIDADE s.f. * Característica ou particularidade do que é necessário (essencial). * Aquilo que não se consegue evitar; inevitável. * O que não se deve prescindir; que não se pode pôr de parte; imprescindível: Ex.: ele precisava suprir suas necessidades. * O que tem utilidade; que é conveniente; conveniência: Ex.:percebeu a necessidade daquele trabalho. * Falta daquilo que é essencial: Ex.: ele compreendeu a necessidade da medicação para a sua…

as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto,…

execuções forçadas dos créditos da Fazenda Pública – LEF – lei nº 6.830/80 – o CPC é usado subsidiariamente. 4. Tributo: conceito e classificação Principal objeto de estudo do Direito Tributário. 4.1. Conceito TRIBUTO encontra-se no art. 3º, do CTN – conceito legal de tributo. I- Para saber se uma cobrança trata-se de tributo ou não, basta observar se ela se encaixa nas características trazidas pelo aludido dispositivo de lei. II- Tributo é gênero. Depois de saber se é ou não…

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a…

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então…

formulados julgados procedentes para .... 5. A condenação nos ônus da sucumbência, se for o caso. 2.6 – FECHO Esta fase constitui o arremate da peça. Nela você dizer, ainda que de forma genérica que pretende produzir provas, elencar os documentos essenciais juntados (CPC, 283), dar valor à causa, pedir deferimento de seus pedidos, informar o local e data e assinar, dizendo-se advogado e sua inscrição na Ordem. Cuidado!! Na prova a assinatura deve ser feita de forma genérica, ou…

a. Critério material: SER proprietário, detentor ou possuidor; b. Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano; c. Critério espacial: zona rural do território brasileiro, critério por exclusão dado pelos §§1 e 2 do artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito ativo: União (art. 153, VI, CF); ii. Sujeito passivo: proprietário, detentor ou possuidor de imóvel localizado fora de zona urbana municipal. e. Critério Quantitativo:

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

é o lançamento. Com o fato gerador surge a obrigação tributária (dever de pagar o tributo). Com o lançamento surge o crédito tributário (o direito do Fisco de exigir tributo). Distingue-se a obrigação tributária (art. 113 do CTN) do crédito tributário (art. 139 do CTN). A obrigação tributária antecede o crédito tributário. É o primeiro passo. O conteúdo da obrigação tributária ainda não é determinado e o sujeito passivo não está identificado. O crédito tributário vem depois da…

impostos umas sobre as outras Elemento teleológico: princípio federativo Visa assegurar o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas tributantes Entes políticos apresentam-se parificados e não hierarquizados Imposto sobre patrimônio, renda e serviços Exclui as Taxas e Contribuições de Melhoria Inclui suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público relativamente ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais AUTARQUIA: é…