TRABALHO FABRICIO

1- Conceitue Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária: A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorre os efeitos jurídicos previstos. A obrigação tributária, originariamente, integrada pelos mesmos elementos de uma obrigação privada, é um vínculo jurídico ligado ao campo das relações do Direito Público, mediante o qual, uma entidade estatal (o fisco federal, estadual ou municipal), na condição de sujeito ativo, e a partir da ocorrência de uma situação prevista em lei ou na legislação tributária (fato gerador), pode exigir de uma pessoa física ou jurídica (sujeito passivo), um determinado objeto, que tanto pode ser um pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento.
2 - Quais as espécies de Obrigação Tributária? Fundamente.

Obrigação Principal (art. 113, §1º do CTN): Esta nasce com a ocorrência do fato gerador ou pela imposição de penalidade pecuniária em razão de descumprimento da obrigação acessória. Será sempre uma prestação de natureza pecuniária (obrigação de dar dinheiro).
Obrigação Acessória (art. 113, §2º do CTN): São as prestações negativas ou positivas (obrigações de fazer ou não fazer). Não estão, necessariamente, ligadas à ocorrência do fato gerador, mas deve existir uma ligação ainda que indireta. Como exemplos podem citar a obrigação de declarar a renda no final do exercício (declaração de imposto de renda), aceitar que o fiscal adentre a empresa e lhe disponibilizar a contabilidade, prestar declarações à Fazenda Pública etc.
3 - Explique como a multa se enquadra na seara da Obrigação Tributária.
Na seara federal, o processo administrativo tributário é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Nesta esfera o contribuinte