Fato gerador

FATO GERADOR

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Afirma o Código Tributário Nacional (CTN) no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la.
A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, como visto anteriormente a obrigação principal nasce como a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; na dicção do § 2º do art. 113 do CTN: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Tanto a obrigação tributária principal como a obrigação tributária acessória surgem de fatos geradores, embora o CTN indique expressamente essa realidade apenas no caso da obrigação tributária principal. Cada espécie de obrigação tributária possui “diferentes” fatos geradores.
A obrigação tributária principal tem como fato gerador: uma situação cuja ocorrência dá nascimento à obrigação tributária de pagar o tributo: que é o FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL DE PAGAR O TRIBUTO; uma situação cuja realização dá ensejo a aplicação de uma penalidade cominada pela lei (multa / penalidade pecuniária): que é o FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL DE PAGAR A PENALIDADE PECUNIÁRIA.
A obrigação tributária acessória tem como fato gerador: uma situação cuja ocorrência dá origem ao dever de fazer ou não fazer algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos: que é o FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.
Dispõe o CTN, sobre o fato gerador da obrigação tributária:
“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei