Documentos Legais Comerciais

2009 NOTÍCIAS Junta Comercial é condenada a indenizar por dano Falsificação de assinatura viola o direito de personalidade e acarreta danos morais indenizáveis. A prova do prejuízo ou lesão é dispensada neste caso. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que condenou a Junta Comercial do estado (Jucemat) a indenizar em R$ 30 mil uma mulher que teve falsificada a sua assinatura em contrato. A esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1%…

listado(s) acima, por ex.: Proprietário/Gerente, Diretor de Marketing ou Diretor de Produção Designação comercial Introduzir a designação comercial legal ou oficial conforme registo no seu país. Número de identificação fiscal Cada país da UE tem um formato diferente - este é um número exclusivo atribuído quando regista a empresa. Morada comercial principal Introduzir a morada comercial principal ou a sede, se tiver mais do que uma localização. Data do plano de sucessão A data em…

e manter atualizadas as informações pertinentes; SUBSEÇÃO II DAS JUNTAS COMERCIAIS Art. 5º Haverá uma Junta Comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. Art. 6º As Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta Lei. Art. 7º As Juntas Comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com…

segundo parâmetros legais é necessário que se faça o registro na Junta Comercial de seus respectivos Estados. O registro de empresas é composto de setores que têm por finalidade registrar os atos dos empresários, assegurando a publicidade, a autenticação, a segurança e a validade destes, surtindo efeitos perante terceiros , protegendo seus interesses e o crédito na praça. De acordo com o Art.968 a inscrição do empresário será feita mediante requerimento dirigido a Junta Comercial…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 05 2. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL 06 3. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA IDENTIFICADA 09 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 11 5. TÍTULOS DE CRÉDITOS E DIREITO CAMBIÁRIO 12 6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 16 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 8. BIBLIOGRAFIA 19 1. INTRODUÇÃO Para o desenvolvimento e esclarecimentos de cada etapa utilizamos linguagem mais clara possível, ao mesmo tempo em que consultamos em vários livros e site de confianças tirando dúvidas e fazendo um

A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização, responsabilidade legal da gestão e a participação social. Ao fazer isso, constrói um SUS participativo, este é um dos preceitos que a Carta Magna atribuiu por força do movimento social da reforma sanitária ocorrido na década de 80. A Superintendência de Vigilância em

Solicitamos que nos envie os documentos abaixo relacionados, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a partir da data de recebimento deste arquivo: CÓPIA DO CPF E IDENTIDADE do represente legal signatário do contrato. Em situações em que houve alteração do represente legal com poderes para contratar em nome da empresa, é necessário encaminhar CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA que estabelece a alteração. Se o representante legal não for um dos…

1 - Documento da Exportação No processo de exportação, os documentos desempenham importante função. Para facilitar o intercâmbio comercial, alguns documentos são padronizados, embora haja diferenciações de modelos conforme o país importador, o importante é que haja clareza nas condições da negociação. 1.1 Documentos para negociação com o importador 1.1.2 Fatura Proforma ou Pro Forma Invoice Documento que dá início ao negócio. Logo após os primeiros contatos e…

dos sócios, Administrador ou representante legal. * FCN Eletrônica * Contrato social em até 04 (quatro) vias, mínimo de 03 (três) vias com visto do advogado se não for enquadrar concomitantemente com ME ou EPP. * DARF no valor de R$ 55,00 código 6621. * Capa de processo, com enquadramento de ME ou EPP. * Cópia da identidade e CPF dos sócios em 02 (duas) vias, autenticadas. * Documentação do GDF (FAC). * DBE – Documento básico de entrada, para emissão…

pedra angular, uma vez que outorga a Hong Kong alto grau de autonomia em seu desenvolvimento econômico, legal e social. Hong Kong é uma das cidades com o índice de comércio mais livre do mundo. Sua tradição, que mescla cultura ocidental (influência britânica) com a oriental, posiciona-a com um relevante diferencial em relação às demais regiões da China e da Ásia. É um importante polo comercial na Ásia, conhecido como plataforma de entrada para o mercado da China Continental, com…