Manual de dimensionamento de caixa separadora de água e óleo

MANUAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – Gerência de Controle da Poluição – GCP : PASSO A PASSO O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente (FAEMA, FATMA ou IBAMA) dependendo de cada caso, licencia, ou seja, emite uma licença, um documento autorizando a instalação, ampliação e/ou operação de empreendimentos e/ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras desde que estas atendam todas as condicionantes exigidas para cada situação. QUAL A BASE LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL? A obrigatoriedade do licenciamento ambiental está prevista na legislação ambiental federal (Lei n° 6.938/1981 e Resolução nº 237/1997 do CONAMA), estadual (Lei nº 14.675/2009, Resoluções do CONSEMA nº 01/2006, 02/2006, 13/2012, 14/2012 e 15/2013) e municipal (Lei Complementar nº 747/2010, Decreto 10.330/2014 e anexos I e II do Decreto n° 9.927/2013). COMO SOU INFORMADO DA OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL? Toda e qualquer atividade ou empreendimento a ser implantado no Município de Blumenau é precedido de consulta de viabilidade junto à Prefeitura Municipal de Blumenau - PMB, a qual é respondida de acordo com as Diretrizes estabelecidas no Plano Diretor no que se refere ao Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Código Ambiental. Nesta consulta é gerado um parecer classificando a…

1. INTRODUÇÃO 3 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5 3. ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6 4. CONCLUSÃO 10 5. REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO A construção de rodovias é sem dúvidas de grande valia para melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo também com o desenvolvimento socioeconômico local. A preocupação e necessidade de construção de estradas vêm desde a antiguidade, devido à infinidade de benefícios gerados para a população local, principalmente no sentido sócio econômico, já…

1-Pretende-se implantar uma obra de esgotamento sanitário, especificamente uma Estação de Tratamento de Esgotos. As especificações que se têm quanto à obra são: População a ser atendida 60 mil habitantes; vazão média prevista( Qmédia): 50 L/s; vazão mázima (Qmáx) prevista: 90 L/s. R: Potencial Poluidor: M Porte: 3 Classe: 3 2-Para a exploração de minério de ferro a céu aberto a uma produção bruta anual estimada em 2 000 000 toneladas. R: Potencial Poluidor:…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Hotéis, Pousadas e Restaurantes SINOP-MT 2013 LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Hotéis, Pousadas e Restaurantes Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Gestão Ambiental do curso de Engenharia Civil- UNEMAT, Campus Universitário de Sinop- MT, como pré-requisito para obtenção de nota parcial para aprovação na disciplina. Prof.ª Camila Regina Eberle SINOP-MT 2013 1 INTRODUÇÃO Licenciamento Ambiental O licenciamento…

1. Introdução O licenciamento ambiental é um procedimento jurídico-administrativo caracterizado como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31/08/1981. Com base nesse procedimento, o órgão ambiental competente licencia a localização, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma, possam causar degradação…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Minas Gerais JUIZ DE FORA 2013 Documentos Necessários para o Licenciamento Ambiental Para a Autorização Ambiental de Funcionamento, o empreendedor deve fornecer: FCE devidamente preenchido e original; FOBI original ; Termo de Responsabilidade; Requerimento de AAF; Declaração da Prefeitura; Contrato Social e últimas alterações contratuais; Contas de água com comprovantes de pagamento (três últimas); Comprovante de pagamento da taxa de…

Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Diretoria de Meio Ambiente LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MANUAL TÉCNICO Grupo 4 Empreendimentos Imobiliários Versão 1.0 RECIFE ABRIL/2009 2 João da Costa Bezerra Filho Prefeito do Recife Milton Coelho Vice-prefeito do Recife Amir Schvartz Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Ana Cláudia Mota Assessora Executiva de Planejamento Participativo, Obras e…

GROSSELLI VITOR HUGO SIMONATTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CASCAVEL 2012 FACULDADE ASSIS GURGACZ CLEITON MARCOS DA SILVA FERNANDO CAVALHEIRO DA COSTA JOÃO HENRIQUE GIOMO LUIS FERNANDO GROSSELLI VITOR HUGO SIMONATTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CASCAVEL 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------04 2.…

de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Diretoria de Meio Ambiente LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MANUAL TÉCNICO Recife Outubro/2009 2 João da Costa Bezerra Filho Prefeito do Recife Milton Coelho Vice-prefeito do Recife Amir Schvartz Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Ana Cláudia Mota Assessora Executiva de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e…

Conheça algumas Licenças que irão te auxiliar no momento de abrir seu posto de combustível. LICENÇA AMBIENTAL - FATMA Para permitir esta atividade e, ao mesmo tempo, evitar os riscos aos diversos ecossistemas, a legislação brasileira exige das empresas o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA a responsável legal por essa atribuição, que prevê três fases distintas em cada empreendimento: Licença Ambiental Prévia - LAP É uma espécie de consulta de viabilidade, em que…