Documentos Legais Comerciais

pré-requisito de avaliação da 1ªNI na disciplina Direito Empresarial, ministrada pelo professor Fabrício de Oliveira, turma 8DIV1. BELÉM – PA 2014 REGISTRO DO EMPRESÁRIO – É obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade, sob pena de começar a exercer a empresa irregularmente. Estando prevista no art. 967 do CC/02. Porém este registro não é requisito para a caracterização do empresário e sua…

Constituição e registo de sociedades comerciais 3.1 A constituição 3.1.1 A certidão negativa 3.1.2 A escritura pública 3.1.2.1 Os estatutos 3.1.2.2 A apresentação dos estatutos ao notário 3.1.2.3 A procuração 3.1.3 O boletim da república ou br 3.2 O registo comercial 3.2.1 O registo provisório 3.3 O registo definitivo 3.4 Lista de verificação e fluxograma O licenciamento comercial e industrial 4.1 O licenciamento comercial 4.1.1 O pedido de licenciamento comercial 4.1.2…

cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). °Documentos obrigatórios em qualquer pedido perante o CNPJ São documentos do CNPJ: a) FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet, ou preenchida…

..................................................................................................... 2 Documentos Necessários à Prestação de Contas ........................................................................ 3 Competências, prazos e deliberações da Assembleia Geral ....................................................... 5 O depósito e registo na conservatória do registo comercial ....................................................... 6 As restantes exigências jurídicas ...........

composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I Do Departamento Nacional de Registro do Comércio Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20

composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8934.htm 15/3/2011 L8934 Page 2 of 11 Do Departamento Nacional de Registro do Comércio

composto pelos seguintes órgãos: I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. SUBSEÇÃO I DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, criado pelos arts.…

seguimentos econômicos da sociedade. Para entendermos o Direito Comercial aplicado a Internet e assim situarmos o comércio eletrônico neste contexto, temos que conceituar o comércio como um fato social e econômico que coloca em circulação habitualmente a riqueza produzida com fins lucrativos. Themis da justiça e não Hermes do comércio. A principal fonte do Direito Comercial são as leis quem tem a sua base no Código Comercial, datado de 25 de junho de 1850 e, que de tão…

DOCUMENTAÇÃO Documentos referentes ao Contrato de Exportação - Fatura Pro Forma; - Carta de Crédito; - Letra de Câmbio; e - Contrato de Câmbio. Documentos referentes a mercadoria - Registro de Exportação no SISCOMEX; - Registro de Operação de Crédito (RC); - Registro de Venda (RV); - Solicitação de Despacho (SD); - Nota Fiscal; - Conhecimento de Embarque (Bill of Lading); - Fatura Comercial (commercial invoice); - Romaneio (packing list); Documentos referentes ao Contrato de…

Administração e Contabilidade – FEAC Curso de Graduação em Administração C) Efetivar medidas correcionais no registro de empresas, acaso seja a representação acima descrita acatada pela autoridade administrativa hierarquicamente superior à Junta Comercial, e esta determine que a correção seja efetuada pelo Órgão Federal; PLANO DE AULA Prof: Fernando Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que tem a única finalidade de fornecer…