Documentos Legais Comerciais

A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização, responsabilidade legal da gestão e a participação social. Ao fazer isso, constrói um SUS participativo, este é um dos preceitos que a Carta Magna atribuiu por força do movimento social da reforma sanitária ocorrido na década de 80. A Superintendência de Vigilância em

INTRODUÇÃO 1. TITULOS E DOCUMENTOS DE COBRANÇA 2. CONTROLES E FORMAS DE COBRANÇA 3. TIPOS DE CARTEIRA DE COBRANÇA 4. EXECUÇÃO 5. BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O alto índice de inadimplência atual, exige cada vez mais que seja elaborada uma análise de crédito mais aprofundada e rigorosa. O relacionamento creditício, tanto no segmento das pessoas físicas como jurídicas, faz com que o número de documentos de origem e os respectivos documentos de cobrança sejam os mais variados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o autor deve impugnar a contestação e os documentos que a acompanharam. Ademais, não se pode impor ao demandante…

o número _________-__, residente e domiciliado à Rua _____ número __, (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por intermédio de seu advogado ao final assinado, conforme procuração anexa (documento nº __), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente PEDIDO DE FALÊNCIA, com base legal na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), em face de SS Santos Informática LTDA, com principal estabelecimento à Rua _____ número __, (Bairro), (CEP), Santos, São Paulo,…

DARCILENE COSTA A ESTRUTURA DAS JUNTAS COMERCIAIS Trabalho apresentado na Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo Professor Mestre Valber Carlos Motta Conceição, como requisito parcial de avaliação, da turma 2Adn11. Belém-Pará 2013 I – APRESENTAÇÃO Sobre a Junta Comercial, é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro,…

Estrangeiro Janeiro de 2012. A Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) pretende tornar mais célere a tramitação do seu pedido de autorização de trabalho, para tanto as instruções a seguir visam a orientá-lo de forma a evitar atrasos por falta de documentos ou instrução incorreta dos processos. Lembramos que o prazo para decisão é de trinta dias (art. 49 da Lei nº 9.784/99), desde que o processo esteja devidamente instruído. Para acelerar e tornar mais simples a tramitação do…

navio: →90 (noventa) dias: quando depositadas em recinto alfandegado de zona primária; ou →120 (cento e vinte) dias: quando depositadas em recinto alfandegado de zona secundária. Esgotados esses prazos, os recintos alfandegados emitem um documento denominado Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA), que é encaminhado à Alfândega, que irá, então, proceder à apreensão dessas mercadorias. A seguir, será dada ciência ao importador da apreensão efetuada, abrindo-lhe o prazo de 20 (vinte)…

União/RO, representada neste ato por seu procurador Sr. RONES SOUZA DE CARVALHO LIMA portador do RG 506.537 SSP/RO CPF 598.537.512-91, vem à presença de Vossa Senhoria, Apresentar recurso administrativo, face a habilitação e aceitação da proposta comercial da empresa JOSEMAR MOREIRA DE ANDRADE – EPP, fazendo-a nos seguintes termos: A) RAZÕES DE RECURSO Senhor pregoeiro, primeiramente expomos: Ao nosso ver, vossa senhoria prejudicou o registro de nossa intenção…

brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial que antigamente se regulava pela teoria dos dois comércios e dependia da descrição legal para determinar as atividades tuteladas. O Direito Empresarial é fundamentado de acordo com a atividade econômica com fim lucrativo da empresa. A substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de…

empresarial. 9 2.1.1.5 Microempresa/Empresa de Pequeno Porte. 9 2.1.2 Documentação exigida: 10 2.1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS. 12 2.1.3.1 Autenticação de cópias de documentos. 12 2.1.3.2 Procurações. 13 2.1.3.3 Representantes de pessoa física residente e domiciliada no exterior e pessoa jurídica estrangeira. 13 2.1.3.4 Documentos referentes à sócio pessoa física residente e domiciliada no exterior ou pessoa jurídica estrangeira. 13 2.2 empresa eirelli. 14 2.2.1 REQUESITOS E…