Direito Empresarial

Páginas: 29 (7103 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Universidade Federal de Alagoas – UFAL
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FEAC
Curso de Graduação em Administração

C) Efetivar medidas correcionais no registro de empresas, acaso seja a representação
acima descrita acatada pela autoridade administrativa hierarquicamente superior à Junta Comercial, e esta determine que a correção seja efetuada pelo Órgão Federal;PLANO DE AULA
Prof: Fernando Falcão

D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que
tem a única finalidade de fornecer ao Governo Federal dados estatísticos que sirvam de
elementos à elaboração da política econômica federal.

Direito Empresarial
Nota Explicativa: Esse material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamentodas
aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina comercial. Várias paráfrases utilizadas no desenvolvimento do presente material têm como base as obras de GLADSTON MAMEDE, RUBENS REQUIÃO, ANDRÉ LUIZ SANTA
CRUZ RAMOS, FÁBIO ULHOA COELHO e AMADOR PAES DE ALMEIDA.

Por sua vez, as Juntas Comerciais são encarregadas da prática dos atos de registro de empresas. São também desua competência:
A) Assentamento dos usos e práticas mercantis, vez que o Direito Empresarial também
tem como fonte os costumes. O referido assentamento se faz após ampla discussão com o
empresariado e análise pela procuradoria setorial de sua adequação à ordem jurídica vigente;

⇒ DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS
• OBRIGAÇÕES
1ª) Inscrever-se no Registro das Empresas Mercantis (JuntaComercial) antes de iniciar a
exploração do seu negócio (art. 967 do CC). Lei n.º 8.934/94, que dispõe sobre o registro
público de empresas mercantis e atividades afins.
Código Civil
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

B) Habilitação e nomeação dos intérpretes comerciais e dostradutores públicos, podendo, inclusive, fiscalizar o exercício da profissão e estabelecer o código de ética destes
profissionais chamados “paracomerciais”;
C) Expedição da carteira de exercício profissional de empresário e de todas aquelas pessoas que tenham registro na Junta Comercial.

Sistema composto de dois órgãos de níveis diferentes de governo: DNRC (Departamento
Nacional do Registro deComércio), no âmbito federal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e a Junta Comercial, no âmbito estadual, geralmente vinculada à Secretaria Estadual da Indústria e do Comércio, como ocorre em Alagoas.
Por força das alterações implementadas pelo Decreto n.º 8.001, de 10/05/2013, o DNRC foi
extinto e, no seu lugar, foi criado o Departamento de RegistroEmpresarial e Integração
(DREI), inserindo-o na estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República. (Para mais informações, acesse: http://drei.smpe.gov.br)
DREI como órgão superior do sistema de registro de empresas, porém, sem função executiva, haja vista não cuidar de qualquer registro de empresa, mas, tão somente, disciplinar e
fiscalizar a prática dos atosde registro a cargo das Juntas Comerciais dos Estados. Tem como atribuições:
A) Expedir normas e outras instruções necessárias às Juntas Comerciais de todo o País,
que tenham por finalidade a coordenação e supervisão da execução do registro de empresa em todo o território nacional;

OBS: Diz-se que o vínculo de subordinação das Juntas Comerciais é híbrido, pois, às vezes
reporta-se ao DREI(quando o assunto diz respeito a matéria técnica de registro de empresa) e, outras vezes, ao Governo Estadual (quando o assunto diz respeito a questões administrativas ou financeiras). Assim, não pode o Governo Estadual expedir decreto sobre matéria
de registro de empresas, como, também, não pode o DREI interferir em questões que versem sobre o funcionalismo ou a dotação orçamentária das Juntas...
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