Direito E Sua Utilidade Social

desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian expropriation. PALAVRA-CHAVE: desapropriação; desapropriação agrária; interesse social; reforma agrária; função social; KEYWORDS: expropriation, agrarian expropriation;…

CELER FACULDADES FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS – FACISA CURSO DE DIREITO DESAPROPRIAÇÃO Xaxim – SC Junho, 2015. INTRODUÇÃO Destarte que o presente trabalho tem como objetivo a explanação do ato de desapropriação de bens, nesse sentido será elencado o conceito geral da desapropriação, as modalidade em que ocorre, o procedimento necessário para sua realização, os sujeitos ativos e passivos desse ato. Nesse sentido, serão tratados também os pressupostos previstos no

AULA 04 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO 1- Desapropriação Notas introdutórias cobre o tema: trata-se da forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, sendo supressiva, tolhe e provoca a perda da propriedade. A desapropriação é uma instituição administrativa, mas sua natureza, seus limites e seus efeitos resultam da opção política traçada na Constituição Federal. Caso inexistisse a ideologia política relativa à propriedade e à exigência de sua função social,…

Jeremy Bentham INTRODUÇÃO O jurista Jeremy Bentham preferiu o estudo da teoria do Direito em lugar de exercer a profissão de advogado. Além disto, era economista e filósofo que chefiou um grupo de pensadores ingleses, entre os séculos XVIII e XIX, que ficou conhecido como grupo de radicais filosóficos ou “utilitaristas”. Seus componentes pregavam por reformas políticas e sociais, entre elas uma nova constituição para o país, que foi alcançado no ano da morte de…

INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Tema: Desapropriação Profa.: Fernanda Marinela Data: 27/08/2005 DESAPROPRIAÇÃO - Conceito: trata-se de forma de aquisição originária da propriedade - implica na transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer o interesse público, afetam o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. - Objeto: - Modalidades DIFERENÇAS Fundamento Objeto procedimento Competência forma de indenização caducidade - Procedimento…

Universidade Autónoma de Lisboa Curso do professor dr. Arlindo Donário Notas de A.Filipe Garcez José - aluno n°20021078 Notas pessoais, passíveis de eventuais erros « Errare humanum est » Fundamento deste curso: Análise Económica do Direito Bibliografia • Micro Economia ( Abel Mateus e Margarida M. ) Ed. Verbo • Micro Economia e Comportamento (Robert Franck) • Micro Economia (Maddal J.S. ) • A Riqueza das Nações ( ADAM SMITH em 1776 ) Objecto da Economia Politica estuda…

Fundamentos O direito de propriedade assegurado constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta condicionado ao atendimento da sua…

terceiro setor, sendo o primeiro setor o Estado, e o segundo o mercado. Fazem parte do direito privado, são pessoas jurídicas, que desenvolvem atividades para o poder público sem finalidade lucrativa. Existem algumas regras para sua formação, obrigações entre as partes, por meios de contratos e se submetem ao Tribunal de Contas quando recebem recursos. A doutrina apresenta no terceiro setor: Os serviços sociais autônomos; as entidades de apoio; as organizações sócias e as organizações…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULAS 07 A 14 Introdução A propriedade, o mais amplo dos direitos reais, evoluiu de um sentido individual para um social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, onde a propriedade era concebida sob uma ótica individualista, revivendo a tradição romana, a partir da segunda metade do século XIX, foi sendo afetada por um número cada vez mais crescente de restrições impostas pelo Estado. Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a…