Direito E Sua Utilidade Social

constitucionais da desapropriação Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, que dispõe “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” porém, o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender a sua Função Social (Art. 5º, XXIII), e estabelece a…

Ribeiro daniel.ribeiro@icmbio.gov.br BASE CONSTITUCIONAL DO SNUC Art. 225 da Constituição Federal: • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) definir, em todas as unidades da Federação, espaços…

O bem jurídico seencontra há muito tempo no arsenal conceitual do Direito Penal, significando em sentido amplo tudo que tem valor para o ser humano. A ideia de bem se relaciona com a utilidade, como condição parasatisfazer a necessidade do homem. Para a corrente metafísica bem “é a realidade perfeita ou suprema e é desejada como tal”. Já para a corrente subjetiva, que conceitua bem como o inverso simétrico daprimeira corrente, “o bem não é desejado porque é perfeição e realidade, mas é…

Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial Curso: Gestão Pública Professor: Roberto Mattos Abrahão Nome do estudante: Marconi Queiroga Sarmento Data: 07/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

Função Social da Propriedade O direito de propriedade é sem dúvida o mais importante de todos os direitos subjetivos, do qual o proprietário dispõe da coisa como bem lhe aprouver, sujeitando-se, apenas, a determinadas limitações impostas em prol do interesse social. A noção de propriedade definiu-se no sentido individual para social. Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro de 1916 (art. 1.228), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do

muito genérica de fenómenos ou factos sociais. À economia interessa apenas uma categoria muito circunscrita de fenómenos sociais, ou seja, os fenómenos económicos. A sociologia é uma ciência auxiliar da economia, na medida em que permite obter um enquadramento social dos fenómenos económicos. A economia e a história e as relações internacionais A economia e a história moderna e as relações internacionais estudam as mudanças nas estruturas económicas sociais e políticas ao longo do…

religiosas. São exemplos de restrições da propriedade absoluta: o interesse público( expropriação por utilidade pública) e concessão(ficando o interessado em explorar a propriedade a pagar 1/10 do que for extraído ao proprietário do terreno). Sempre houveram limitações à propriedade privada, sendo maiores ou menores de acordo com o momento histórico da sociedade. O código civil de 1916 caracteriza o direito de usar, gozar, dispôr dos bens e de reavê-los do poder de quem a possuiu…

Curso Ciências Contábeis Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade Manaus /AM - 11/12/2012 Rozeralze Lima Sabino Intervenção do Estado na Propriedade Trabalho solicitado pela profº que ministra Direito Administrativo como requisito para a obtenção da nota parcial referente à 3º avaliação na Universidade Nilton Lins. Manaus/AM – 11/10/2012 Introdução Este trabalho…

ESTADO NA PROPRIEDADE 1. Histórico do Direito de Propriedade: - Revolução Francesa – Declaração dos Direitos deo Homem e do Cidadão de 1789: propriedade direito inviolável e sagrado. - Código de Napoleão 1804, art. 544 – limitação do Estado na propriedade. - Encíclicas Mater et Magistra, Papa João XXIII, de 1961, e Popularum Progressio, Papa João Paulo II – Função Social da Propriedade. 2. Conceito de Propriedade: é o direito real que congrega os direitos de uso, gozo e…