Direito E Sua Utilidade Social

uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os interesses públicos e…

DE 2013 INTRODUÇÃO O artigo vai tratar sobre a Constitucionalização do direito administrativo, mais precisamente sobre a questão da desapropriação, que após a Constituição de 1988 sofreu grandes mudanças de interpretação e aplicação. Além disso, muito será discutido sobre os princípios do Direito Administrativo, e como esse é um assunto que diz respeito à utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Cabe ressaltar que o princípio que sobressai sobre os demais é a…

aula: 22/11/2011 Curso: Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Semestre Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Munir Sayegh Tema da aula 4: A Lei da Propriedade Industrial e os Aspectos Fundamentais do Direito Tributário Conteúdo abordado: Nesse tema, você conhecerá a definição e as características do Registro do Desenho Industrial, Marca, Invenção e Modelo de Utilidade. Abordaremos o Conceito de tributo, espécies tributárias, e princípios…

privada em casos de perigo público iminente mediante indenização posterior, se houver dano. A ocupação limita-se a suprimir, transitoriamente, o direito de uso do bem, sem prejuízo do patrimônio do proprietário. É a utilização por parte do Município da propriedade do particular, com ou se indenização, durante período de tempo limitado, por motivos de utilidade ou necessidade pública. A título de ilustração, podem ser apontados como casos em que é permitida a ocupação temporária, os de…

SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Apresentação – Professor Rodrigo Palma 2. Avaliações – Mais questões subjetivas do que objetivas. Sem consulta. 3. Metodologia - 4. Frequência - 5. Conteúdo Programático - 6. Bibliografia - 7. Outros - 13/02/2014 Ponto 1 – O Direito nas Sociedades Primitivas 1. A Gênese do Direito “Ubi Societas Ibi Jus” (“Onde há sociedade há direito”) 2. Conceito de Direito Primitivo – sociedades primitivas eram aquelas que viviam sem escrita. Conjunto de regras e…

tem entendimentos a serem considerados, como: Deve-se levar em conta os resultados (consequências) das disposições sociais ao julgá-las. Um ato pode ser bom ou ruim, mas isso depende somente de sua consequência. Se for boa, o ato pode ser considerado bom, caso contrário, é considerado ruim. A necessidade de focar-se no bem-estar das pessoas envolvidas. Muitas disposições sociais são discutidas sem jamais levar em conta suas consequências, apenas seus atrativos. Portanto a importância…

implicações diante do princípio da função social da propriedade, demonstrando que o Estado intervém na esfera privada, limitando o princípio da autonomia da vontade, ao passo que impõe ao titular de uma patente o dever de cumprimento de determinados requisitos em respeito ao princípio da função social da propriedade industrial, tendo em vista que a patente é considerada uma propriedade de seu titular e, portanto, deve cumprir sua finalidade social em troca do direito de exclusividade no…

Considere uma propriedade com área de preservação permanente. O proprietário pode surprimir parte da vegetação sem comunicar ao órgão ambiental competente? De acordo com o principio da função social da propriedade, é estabelecida uma diretriz para o uso racional do bem, ou seja o direito de propriedade não é absoluto ou ilimitado. O poder público pode estabelecer para a guarda do meio ambiente algumas limitações administrativas sobre o bem. Para preservar o meio ambiente para as…

em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão desapropriar bens de Município, não sendo a recíproca verdadeira. A desapropriação somente poderá ocorrer se houver necessidade pública (hipótese em que há de risco…

função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão desapropriar bens de Município, não sendo a recíproca verdadeira. A desapropriação somente poderá ocorrer se houver necessidade pública (hipótese em que há de risco iminente),…