Direito adm

Trabalho de Dir. Administrativo

a) Entidades de apoio e terceiro setor:
Entidades de apoio fazem parte do terceiro setor, sendo o primeiro setor o Estado, e o segundo o mercado. Fazem parte do direito privado, são pessoas jurídicas, que desenvolvem atividades para o poder público sem finalidade lucrativa.
Existem algumas regras para sua formação, obrigações entre as partes, por meios de contratos e se submetem ao Tribunal de Contas quando recebem recursos.
A doutrina apresenta no terceiro setor: Os serviços sociais autônomos; as entidades de apoio; as organizações sócias e as organizações da sociedade civil de interesse público. As Entidades de Apoio podem ser fundações ou associações, são criadas pelos servidores públicos, com o intuito de fornecer serviços, como assistência na saúde e na educação. Como exemplo: FUCRI. Tem como objetivo manter a pesquisa e extensão, e a prestação de serviços na área da educação.

b) Organizações Sociais:
As atividades são destinadas ao ensino, a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, a preservação e proteção do meio ambiente, a cultura e a saúde.
Ao contrário das Entidades de Apoio, as OS não precisam de licitação para usufruir do bem público. Como exemplo: CEAC, Centro Estaduais de Analises Clinicas.

Jurisprudência:
“STJ - Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado "Ato Declaratório de Isenção do ISS".
II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na qualidade de instituição constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a