Direito Civil Cláusula Penal

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

devedor pelos prejuízos sofridos pelo credor – art. 395, além da prestação o devedor deverá pagar juros moratórios legais ou convencionais = clausula penal moratória, indenização dos lucros cessantes (aquilo que deixou de ganhar) e reembolso das despesas efetuadas em conseqüência da mora além da atualização monetária dos valores. O credor terá o direito, de não lhe sendo mais útil o cumprimento d obrigação, enjeitar a obrigação exigindo a satisfação de perdas e danos. MORA…

BRANCO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO O DIREITO DESPORTIVO E A TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL NO BRASIL E NO EXTERIOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Castelo Branco como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009 O…

CONFIDENCIALIDADE Artigo de PATRICIA PECK PINHEIRO, advogada especialista em Direito de Informática publicado no seu site www.pppadvogados.com.br. “Teu segredo é teu prisioneiro. Uma vez libertado, volta contra ti e te aprisiona” Provérbio Oriental Desde as batalhas mais antigas até as recentes, inúmeros fatores mudaram, as comunicações, as armas, transportes até mesmo o confronto é diferente, antigamente o combate era corpo a corpo hoje é a distância. Mas, um fato…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE HORIZONTES VERTICAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento…

COBERTURA SECURITÁRIA 1 RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA2 RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais…

artigo 417 do Código Civil. Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. As arras confirmatórias são aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Por não permitir o direito de…

outra parte.”. Função: a) Cofirmar contrato. b) Préfixar perdas e danos. c) Constituir princípio de pagamento. São três as funções das arras. Inicialmente, temos a função de antecipação do pagamento, sobre a qual versa o art. 417 do Código Civil: “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da…

SUBDIVIDE-SE EM: a) mora ex re ou mora automática quando a obrigação for positiva(de dar ou fazer), líquida e com data fixada para o adimplemento. Ex. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. **Neste caso tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa) A mora ex re está prevista nos arts.397, 398 e 390. b) mora ex persona ou mora pendente estará…