Projeto de monografia

os efeitos da comoriência dentro do caso peculiar do direito de representação no Direito das Sucessões, objetivando a análise elucidativa de sua relevância jurídica e social. i.1 - APRESENTAÇÃO O Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que regula a transmissão de patrimônios e direitos por mortis causa. Possui estreito vínculo com o Direito de Família e com o Direito das Coisas, daí que Pinto Ferreira afirma que o Direito das Sucessões possui uma dupla natureza: “pois não é um aspecto patrimonial de Direito de Família, como ainda um modo de aquisição da propriedade”. (Paulo Nader, p.5) Dentre diversos autores pesquisados, para esta apresentação me baseei em Tartuce e Simão (2013) que explicam as razões de importância quanto ao momento da morte. Com a morte da pessoa natural é aberta a sucessão. “Hereditas viventis non datur”. São três razões analisadas: a primeira é que a lei que regula a sucessão é aquela do momento do falecimento, a segunda razão é que a legitimação para suceder se verifica quando se abre a sucessão, e por último, é que, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC). A isso se dá o nome de Princípio de Saisine, um dos mais importantes do Direito Civil. Este princípio está filiado ao direito costumeiro francês, que teve como fundamentação a inibição de abusos do senhor feudal, que ficava com as terras do arrendatário, ficando assim a família deste sem o direito…

Comoriência Preceitua o artigo 6º do Código Civil que “a existência da pessoal natural termina com a morte”, destacando-se assim a importância da indicação do momento da morte, já que com a morte abre-se a sucessão. Se duas pessoas ou mais morrerem no mesmo momento sem se poder indicar se uma morte antecedeu a outra, essas mortes serão consideradas simultâneas. O Código Civil, em seu artigo 8º, assim estabeleceu “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo…

Direito Civil VII Direito das Sucessões ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão Direito das Sucessões  Introdução Segundo o prof. Carlos Roberto Gonçalves (CRG) a palavra “sucessão”, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa…

COMORIÊNCIA Reza o art. 8º do Código Civil Brasileiro de 2002: “Art. 8º. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O referido artigo, assim como o instituto da COMORIÊNCIA trata de agentes que morrem ao mesmo tempo e na mesma ocasião, sem que possa se averiguar quem faleceu primeiro, presumindo-se simultâneamente mortos. Tal regramento foi introduzido em…

UniRV- UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO COMORIÊNCIA DIEGO ELIAS DA SILVA JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO Orientador: Prof°. Me. ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Direito da UniRV-Universidade de Rio Verde, como umas das exigências para obtenção da primeira nota da disciplina Direito Civil VIII. RIO VERDE- GOIÁS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

simultânea ou comoriência: é a modalidade de morte real. Ocorre quando dois ou mais indivíduios falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro. Neste caso, presumir-se-ão simultaneamente mortos, não havendo transferência de bens e direitos sucessórios entre comoriente. Morte civil: existiu no direito romano, especialmente para os escravos. Há um resquício dela que trata o herdeiro afastado da herança por indignidade como se ele morto fosse antes da abertura…

– UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Itajaí, junho 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER…

PRATICAR QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL - DISPOSIÇAO EDITALÍCIA QUE SE TORNA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL RECURSO PROVIDO. A exigência da idade mínima de 18 anos para que o menor emancipado possa ocupar emprego público torna-se desarrazoada e desproporcional quando demonstrada a aprovação em todas as demais fases do concurso. É ilegal o ato administrativo que determina a exclusão de candidato já emancipado e a poucos dias de completar a idade mínima exigida em edital de concurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATINHA –MARANHÃO Processo autuado sob o nº 1500/2014 GLAUBER THADEU ROCHA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, de número em epígrafe, que move em face de CARLOS CLÉSIO ROCHA, (nomeado inventariante), também devidamente qualifico, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões e…

concedida pelos pais ao filho, mediante escritura escrita pública e que tenha idade entre 16 e 18 anos. mesmo com a emancipação, permanence a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilicitos civis praticados por seu filho. B) Judicial – é a concedida pelo juiz entre 16 e 18 anos, que estiver sujeito â tutela. C) Legal – é aquela que se verifica em decorrencia dashipoteses legais: - Casamento a união estavel não. - Colação de grau em curso de nivel superior; - exercicio de…