CONSIGNAÇÃO NO DIREITO CIVIL

A consignação é uma modalidade de pagamento especial criada para benefício do devedor. É uma espécie de pagamento indireta, por não ser paga diretamente ao credor, e sim através de depósito judicial ou em bancos, liberando o devedor do vínculo obrigacional. O pagamento da dívida é não só a obrigação de quem deve, mas também seu direito, pois assim extingue a obrigação e evita as consequências da mora e da inadimplência, como por exemplo, o juros. Quando essa dívida não pode ser quitada por motivos relacionados ao credor, existem em determinados casos legais a possibilidade deste pagamento ser feito mediante consignação. Assim, se o credor, injustificadamente, se recusar a receber e dar quitação, ou se o devedor tiver dúvidas a respeito da pessoa a quem deve pagar, ou se não encontrar o destinatário do pagamento, a norma jurídica vem amparar o seu interesse no sentido de desobrigar-se do cumprimento da prestação devida, no tempo e forma convencionados, evitando a eternização da obrigação ou a subordinação de seus efeitos à vontade exclusiva do credor, prescrevendo, para isso, um meio técnico: a consignação em pagamento. (Maria Helena Diniz, 243-244) Sobre esta modalidade de pagamento é importante ressaltar que não se trata de um dever, e sim um direito do devedor. O Art. 335 do Código Civil enumera os casos em que são permitidos o pagamento em consignação. ... O Código Civil autoriza o pagamento em consignação tanto para valores em dinheiro como…

LOUROSA PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO GUARAPARI 2015 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI – ES JÉSSICA APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA KAROLINI CARDOSO LOPES LAURA VILELA LOUROSA PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 2ª etapa. Orientadora: Wanessa Fortes GUARAPARI 2015 INTRODUÇÃO O pagamento em…

Ação de consignação em pagamento 1. Introdução A obrigação de pagar, como qualquer obrigação, é vínculo, uma forma de limitação da liberdade do devedor. Contudo, trata-se de situação jurídica transitória, que já nasce com o destino de ser cumprida e de extingui-se ao ser cumprida. tanto é assim, que, segundo THEODORO JÚNIOR, sua própria extinção apresenta-se como efeito principal, que se cumpre e acaba por meio do pagamento. O adimplemento da obrigação se manifesta como a forma…

UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO:…

No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento1 , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido2 . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO IPOJUCA Caruaru – PE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Caruaru – PE 08/05/2015 Introdução O presente trabalho tem como propósito conceituar relações obrigacionais entre os sujeitos da prestação, no caso o credor e o devedor, desse modo o foco do trabalho é a consignação em pagamento que vem através de um mecanismo de extinção, o qual será explicado durante todo o trabalho.…

CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

FRÓES DE CASTRO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA TESE DE COMPILAÇÃO Monografia apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Conceito 3. Legitimidade das partes. 4. Competência. 5. Hipóteses de cabimento. 6. Procedimento. 7. Consignação de aluguéis e acessórios. 8. Resposta do demandado. 9. Sentença. 10. Conclusão. 11. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar um dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previsto na legislação processual vigente, qual seja, a Ação de Consignação em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – UF. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Otávio Antunes de Castro Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ com o nº, situada na Rua, nº, bairro, CEP, Fortaleza, Ceará, vem, por seu procurador firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, inscrito na OAB nº, Seção - Estado, com escritório profissional localizado na rua, Bairro, Cidade, Estado, local…