Direito Civil Cláusula Penal

1. REGISTRO CIVIL Os principais fatos da vida civil de uma pessoa natural, como: o nascimento, o casamento, divórcio, bem como as interdições, tutelas, adoções, morte (óbito), são registrados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Registro Civil é o ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de uma pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 1.1 OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL …

na forma do art. 472, do Código Civil. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Essa resilição bilateral é fácil de entender. Mais complexa é a outra figura. A resilição também pode ser unilateral, ou seja, pode partir da iniciativa de apenas uma das partes. “A resilição unilateral, de iniciativa de uma das partes, quando cabível, opera-se mediante denúncia, comunicada à outra parte.” O consumidor tem sempre o direito de resilir o contrato,…

conceito de vínculo jurídico é importante para que não se pense que a obrigação é uma brincadeira leviana. Da obrigação emerge um vínculo jurídico, que prende o devedor ao credor constrangendo a uma prestação. Daí porque se diz que o credor tem um direito subjetivo a essa prestação, podendo usar dos meios conducentes a compelir o devedor a oferecê-la. Se não houvesse esse vínculo jurídico obviamente não teria o credor a compelir o devedor a lhe pagar. Tal como acontece nas obrigações…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) Locador: Sr. Jacinto Guilherme e Geralda da Silva Guilherme, brasileiros, casados, ele CPF 795.651.666-87, aposentado, residentes na zona rural “Correias” - Senador Firmino-MG. II) Locatário: Deivison Barcelos de Paula, brasileiro, solteiro, funcionário público “contratado”, CPF 111.863.386-52, residente à Rua

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ATOS ILICITOS Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara Alves Mariana Guedes Michelly Lopes Paula Bomtempo Nayara lopes Governador Valadares – MG Novembro2010 Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 02 – 25/10/2012 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL I. Teoria do inadimplemento 1. Inadimplemento absoluto: o devedor não cumpriu o contrato, o que leva o credor a requerer perdas e danos. 2. Inadimplemento relativo: o devedor está em mora, o que leva o credor a executar o contrato e exigir que a prestação seja cumprida. a. Quando a prestação for em dinheiro, o credor poderá cobrar perdas e danos quando provar que os encargos estabelecidos no contrato…

Inadimplemento 1. O artigo 393 do Código Civil diz que o devedor não responde por prejuízos advindos de caso fortuito ou força maior, a não ser que expressamente por eles se responsabilize. Atualmente, a distinção entre caso fortuito e força maior perdeu sua importância teórica e prática. O que se discute é o fortuito interno e o fortuito externo. Com base no preâmbulo, responda os seguintes questionamentos: a) Quais os efeitos da caracterização do fato como fortuito interno ou…

CURSO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1? Parte Washington de Barros Monteiro .C/xpoente da bibliografia jurídica nacional, o Curso de Direito Civil, do Prof. Washington de Barros Monteiro, vem, há anos, educando gerações universitárias. Desnecessário lembrar a importância da matéria na ciência jurídica ou no cotidiano; o Direito Civil é o ramo de mais bela e sólida formação histórica, formulando e emprestando conceitos para diversas áreas jurídicas, e que, na verdade, acompanha…

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

venda de coisas existentes mas expostas a risco. Nos que têm por objeto coisas futuras, o risco pode referir-se: a) à própria existência da coisa; e b) à sua quantidade. Do risco respeitante à própria existência da coisa trata o art. 458 do Código Civil. Tem-se, na hipótese, a emptio spei ou venda da esperança, isto é, da probabilidade de as coisas ou fatos existirem. O art. 459 cuida do risco respeitante à quantidade maior ou menor da coisa esperada (emptio reisperatae ou venda da coisa…