Direito Civil Caso Veridico

afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão, devendo responder pela Má Fé. (CHIOVENDA, La condanna nelle spese giudiziali, 1a ed., 1901, No. 319, p. 321). EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada vem por intermédio de seus patronos infra-assinados (mandato em anexo), com escritório profissional no endereço supra informado, onde receberá as notificações e intimações de praxe, nos autos da lide trabalhista,…

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta Faculdade de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): Lúcia Helena Andrade Gomes PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente : Ingra Nolasco Piovesan – 6 semestre Diurno Área do Direito: Direito Civil e Família Objeto a ser analisado: Alienação Parental Delimitação do tema: Alienação Parental: Consequências Jurídicas e Psicológicas Orientador(a): Teresa Mazzotini Aceitação do projeto…

DIREITO CIVIL Campinas, 4 de junho de 2010. UNISAL ANTINOMIA Primeiramente, vale salientar que antinomia, segundo Maria Helena Diniz, é o conflito entre duas normas, entre dois princípios, ou até mesmo entre uma norma e um princípio geral do direito. É quando existem duas ou mais normas relativas ao mesmo caso, imputando-lhe soluções incompatíveis. Para ser constatada uma antinomia de fato, são imprescindíveis três elementos: incompatibilidade

jovens. Sendo assim, visando sustentar um posicionamento referente ao tema da obesidade infantil decorrente da negligência parental, é que este trabalho basear-se-á em casos verídicos e estudos atuais, bem como em posicionamentos doutrinas, jurisprudenciais e legais. O tema é complexo, por trazer em seu bojo não somente direitos e deveres, mas ações morais e éticas, devendo, merecidamente, receber máxima disposição da sociedade e do Poder Judiciário, por não tratar-se apenas de questão…

garantia jurídica por meio da qual o devedor pode ser compelido a cumprir ao que foi estipulado.III- E, no caso sub examem, a nota de crédito executada teve origem em uma dívida de aposta, que não obriga o seu pagamento, tendo em vista tratar-se de obrigação natural, que tem como características a inexigibilidade do cumprimento, a inexistência do dever de prestar e a inadmissibilidade de repetição em caso de pagamento voluntário. Na Doutrina, várias são as definições para o presente…

RESENHA DO FILME “AMISTAD” FICHA TÉCNICA Título Original: “Amistad” Ano de produção: 1997 Diretor: Steven Spielberg Duração: 2h34min SINOPSE O filme “Amistad”, dirigido por Steven Spielberg, reconta o verídico motim acontecido em alto mar, no ano de 1839, a bordo do navio espanhol “La Amistad”, quando um grupo de 53 escravos de diversas etnias, se rebelaram e tomaram o controle do navio, trucidando a grande maioria da tripulação e obrigando os dois sobreviventes a leva-los de…

Ensino Superior se formou em Serviço Social? Instituição Universidade Católica do Salvador. 15 anos. Há quanto tempo é Assistente Social da Previdência Social 3 anos e meio, ingressei em 2010. Por gentileza, enumere rapidamente (caso existam) quais as dificuldades em relação às funções/atribuições do Assistente Social dentro de uma agencia do INSS: Nos deparamos com questões referente a falta de estrutura física em algumas unidades; Dificuldade de compreensão entre os colegas

ajuizar-se o feito. A configuração do atentado pressupõe alteração fática ilícita, que levará a parte contraria a suportar um prejuízo, caso ganhe a ação Restaurando-se o estado fático inicial, preservas-se a eficiência e utilidade da prestação jurisdicional de mérito, assegurando-lhe o objeto sobre que deve incidir. Conforme está previsto no Código de Processo Civil, Art. 879, comete atentado a parte que no curso do processo viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE PONTAL: FAVARETTO NETO, brasileiro, industrial, solteiro, portador da célula de identidade nº 1871.727, expedida pela SSP-SP, inscrita no CPF nº 645.153.8576-70, residente e domiciliado na Rua Guilherme Silva, nº 456, Pontal (SP), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, que ao final assinam, com endereço profissional abaixo indicado, onde

vezes, resultam em problemas éticos. Neste trabalho, abordo essencialmente o ramo da medicina - mais concretamente, o regime jurídico da doação de órgãos – que também levanta várias divergências de opinião. Irei abordar este tema, focando-me no direito (em Portugal) do Homem sobre o poder que exerce sobre o seu próprio corpo. Em 22 de Abril de 1993, foi publicada (em Portugal) a Lei 12/93 que contempla o regulamento da Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana. Esta…