Defesa Previa Autuacao Ambiental

um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília:…

ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III…

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA - JARIA. PAD nº ......./2014 ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no RG sob n.º x.xxx.xxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Linha Porta Dos Fundos, cidade de Descanso – Santa Catarina, vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO…

diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigo 71, I, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração Ambiental nº___, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. DOS FATOS Há cerca de um ano o Autuado foi beneficiado com uma propriedade rural localizada no PA Fazenda Santo Antônio,…

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

I - TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é…

AMBIENTAL 18 de setembro. I – art. 225 caput da CF – é um direito fundamental. É essencial à sadia qualidade de vida. Principio a proteção da vedação ao retrocesso ecológico ou sócio ambiental. 12651/12 – código florestal Três ADDIs do STF. Poder publico coletividade Principio do protetor / provedor / recebedor – pode conceder benefícios/ compensações. Principio prevenção: E acautelatório. Tem por base o dano certo. Principio precaução: E acautelatório. Tem por base…

contida no art. 24 da Lei nº 3.820/64, por ser mais ampla, abrange a regra do § 1º do art. 15 da Lei nº 5.991/73, que determina expressamente que as farmácias e drogarias devem ter responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. Cabível a autuação e, assim, válida a multa imposta ao estabelecimento farmacêutico pela ausência de responsável técnico durante todo o período de funcionamento. Inteligência do art. 24 da Lei nº 3.820/64 e art. 15 da Lei nº 5.991/73. Valor da…

fiscalização Resumo: A monografia trata da competência dos órgãos ambientais para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização dos órgãos ambientais. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra que há diversidade de entendimento, mas é adequada a defesa da manutenção da competência comum. A Lei…