Defesa Previa Autuacao Ambiental

ILUSTRÍSSIMA SENHORA, DIRETORA DA DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (DIVISA), ÓRGÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (SUVISA) DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - BAHIA Ref. Auto de Infração n.º 20703 RG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.830.742/0001-68, com Inscrição Estadual nº 063.066.921 e Inscrição Municipal nº 21.349, com sede na Fazenda Alto do Rio nº 880, Dias D’Ávila, Bahia, representada por seu

local era igualmente utilizado como ponto para consumo de drogas. A presente autuação teve como fundamentos que o Requerente teria infringido o disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, combinado com o artigo 19 da Lei Federal 4.771/65, e artigo 2º, II, IV e VII e artigo 38 do Decreto Federal nº. 3.179/99. O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,…

Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu…

sido um dos principais focos de preocupação da legislação ambiental. Considerado também como um bem essencial à própria existência humana e à dos demais seres vivos e a ninguém é dado dispor particularmente do mesmo, podendo apenas usá-lo racionalmente, de modo a permitir a sua utilização para os integrantes das presentes e futuras gerações ( art. 225, caput). Assim, a sua utilização com critérios rigorosamente vinculados à concepção ambiental, significará a sua preservação em certos…

FATMA – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - COORD. DESENV. AMBIENTAL DE (nome da cidade) – GERENTE DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SR. XXXXXXXXXX PROCESSO N.º XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º, com sede na Rua, centro, nesta cidade de, vem respeitosamente à presença de V.Sa., em atenção ao processo n.º, o notificado vem apresentar defesa prévia à autuação proposta pela fiscalização deste órgão, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos

Amanda Falcoski Larissa Souza Vânia Mendes TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL CURITIBA 2008 Questão 1: Analisando as condições requeridas no processo de renovação da licença de operação, o empreendedor deverá providenciar a publicação da súmula da licença de operação e anexar uma cópia ao pedido de renovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86. E conforme a Resolução CONAMA 237/97…

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Estado de Santa Catarina/SC RECURSO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8769060697 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nxxxxxxxxxxxxxxx, com sede sito à xxxxxxxxxxxxxxxnºxx, xx, cidade de xxx, Estado xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO…

ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III…

com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar. Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão: 1 - Existem vários erros que são facilmente encontrados nas multas.…

na Rua, Bairro, , , condutor do veiculo quando da suposta infração que a presente Autuação visa notificar, inconformado com a imposição de penalidade referente a notificação anexa, vem respeitosamente à presença de V. Sa. Interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: Preliminarmente, há de se considerar que a presente Notificação de Autuação se refere a uma suposta infração de estacionar em desacordo com a regulamentação –