Defesa Prévia de Autuação

ILUSTRÍSSIMO SR.(A) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu,... Residente e domiciliado na RUA..., NºOO, JD..., NESTE MUNICÍPIO Portadora da CNH N°................. Expedida em 00/00/0000 E proprietário do veículo placas... , venho, interpôr minha defesa contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n°............ , ·Lavrado no dia 00/00/0000, na Rua..., nº 00 apresentar a competente Defesa, pelas seguintes razões: Na data do ocorrido, (sua versão)... Sabendo que após ter sido notificada, jamais indagaria contraditória ação do agente naquele local, Diante do exposto, dos fatos e das circunstâncias que resultaram na aplicação da penalidade,venho respeitosamente solicitar a atenção especial de VSª,pois a ação deste condutor não se tratou com indisciplina a legislação, o momento de necessidade, ainda que me preocupei em ter parado naquele local, sem por em risco eminente e prejuízo da fluidez, o que não ocorreu,para a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO. Respeitando a decisão desta autoridade de trânsito,aproveito a oportunidade, caso contrário da anulação,pela evidências dos fatos,ser este condutor beneficiado nos termos do Artigo 267 do CTB, pela postura e conduta deste condutor nas vias públicas. Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo…

ILMO. SR. GERENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT - BRASÍLIA DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO NºB010016333 VIA LUXO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede e foro jurídico na Rua Desembargador Praxedes, nº370 – Montese - Fortaleza/Ce, CEP: 60416-530, inscrita no CNPJ sob o nº03.751.082/0001-02, consoante Aditivo ao Contrato Social (doc.01), por seu advogado adiante assinado…

a presente Defesa Prévia contra autuação. O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão, isentando assim o proprietário do veículo de qualquer responsabilidade. O presente condutor, no dia XXXXX/2014 por volta de 19:50 horas, como mostram as provas anexas, vinha conduzindo o veículo acima descrito, tendo freado o mesmo, após sinalizar a conversão à direita, aguardando a entrada e saída de outros veículos, para adentrar na garagem do imóvel…

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar…

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia Descrição A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada…

INFRAÇOES DE TRANSITO E SEUS PRAZOS Autuação A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, a expedição da Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade de multa e de advertência, por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. Notificação da Autuação O proprietário do…

notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela sociedade. O Código surgiu, sobretudo, para aumentar a segurança do trânsito e promover a educação para o…

A controvérsia acerca do prazo de 30 dias para a notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da…

DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o procedimento administrativo de notificação dos autos de infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantendo-se hígido os autos de infração de trânsito, sendo possível a renovação das notificações quanto a estes, desde que respeitado o prazo de 30 dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento…