DASD

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO
Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar).
Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.
2 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR
Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de TRÂNSITO cometida por utilização de aparelho celular dirigindo veículo em via pública.
Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente autuador, sua qualificação completa o que impede verificar sua competência para a autuação e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.
3 – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTUAÇÃO POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO
Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de indeferimento da defesa prévia e posteriormente do recurso apresentado à Junta de Recursos de Infrações de Trânsito contra autuação por estacionar em local proibido.
Objetiva a nulidade da infração, primeiro por nulidade da autuação, e alternativamente por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, nem traz provas do cometimento, pelo abuso de direito da autoridade que autuou o recorrente, e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor.
4 – DEFESA