Defesa Previa Autuacao Ambiental

Direito Ambiental Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente I - Histórico: 1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o…

nomeadamente da floresta tropical, com a consequente desertificação e erosão dos solos. É igualmente bastante preocupante a extinção de inúmeras espécies animais e vegetais, cujo desaparecimento é irreversível. É neste contexto e no quadro da ética ambiental que surge uma nova noção tanto a nível filosófico como no âmbito do jurídico: os direitos das gerações vindouras. Começou-se, portanto, a ter uma noção clara de que os malefícios que a acção humana provoca no ambiente têm uma duração…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV - órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas…

o dano, se for dano que abrangeu o município de iguaraçu ou astorga será Estadual; se for dano federal, será o fundo nacional do meio ambiente; a multa vai pro fundo não necessariamente pra aquele fundo, e a prefeitura pode usar pra qualquer fim ambiental; só cabe indenização quando ele não consegue reparar o dano; a multa vai acontecer naqueles casos em que a empresa for reincidente aplicada como penalidade repressiva pelos impactos causados; Meios processuais: A.C. (LEI 7347/85); AP…

fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, apresentaria quais argumentos para fundamentar o posicionamento da instituição, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo. Resposta fundamentada. Resposta: É garantida na ampla defesa e no contraditório,…

1998, quando diz que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa; 3. em sentido mais amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo; 4. como nem todo processo administrativo envolve…

impacto e relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA. As atividades que faz uso de recursos ambientais, que possuem riscos de degradação ou poluição, devem fazer o estudo prévio de possíveis impactos ambientais (EIA) e um respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental. A RIMA é um documento que apresenta resultados de estudos realizados por técnicos para identificar um possível impacto ambiental. O LAU (licenciamento ambiental único) tem por…

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CURSO: GESTÃO AMBIENTAL WAGNER COELHO DO NASCIMENTO EDUARDO QUADROS AGNALDO JUIZ DE FORA 2014 RESUMO O objetivo do presente estudo e pesquisa é fazer uma análise dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, abordando as competências dos padrões de qualidade ambiental no Brasil e seus instrumentos normativos, bem como mencionar os objetivos do Zoneamento Ambiental, seus principais elementos e como é conhecido.…

autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de…