Modelo Defesa Autua O Inmetro

cidade de _____________________ - _____, através de advogado e procurador infraassinado, constituído através do instrumento de outorga de poderes anexo (Doc. 1), vem, à insigne presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o máximo respeito merecido, na conformidade do ______________________________________________, apresentar DEFESA PRÉVIA Em face da lavratura do Auto de Infração do processo em epígrafe, pelas questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: DOS FATOS. O defendente foi autuado via auto de infração por suposta violação aos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999 c.c item 8 da Resolução Conmetro nº. 011/1988, art. 8º da Portaria Inmetro nº. 201/2004, subitem 8.3 do Regulamento Técnico Metrológico e arts. 1º e 3º da Portaria Inmetro nº. 462/2010, sob o argumento de que o veículo de transporte de escolar marca FORD, placa OGB - 6729, Renavam 58588544-3, estava com cronotacógrafo instalado e em uso sem ter sido submetido a verificação metrológica periódica pelo INMETRO. Eis a síntese dos fatos. NO MÉRITO. De acordo com mencionada notificação, como afirmado, o veículo de transporte de escolar marca FORD, placa OGB - 6729, Renavam 58588544-3, estava com cronotacógrafo instalado e em uso sem ter sido submetido a verificação metrológica periódica pelo INMETRO. Entretanto, devemos destacar que tal questão não era de conhecimento da atual administração, vez que, ao assumir o comando do município não foi possível ao alcaide presente tomar informação de toda a situação…

o que faz da seguinte forma: I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula pétrea. A letra da CF não deixa dúvidas: todo cidadão brasileiro que estiver na condição de litigante administrativo tem o direito concreto de levar…

ao direito de contratar, às suas expensas, empresa especializada para a realização de vistoria de devolução definitiva dos veículos, que será feita em presença de prepostos de ambas as Partes. As quebras ou desgastes apontados na Vistoria de Devolução que não forem compatíveis com o processo de desgaste natural pelo uso regular do veículo serão reembolsadas pelo ARRENDATÁRIO, inclusive aqueles decorrentes de vícios ocultos, apontados por mecânicos especializados, que não puderem ser…

econômica - art. 21 da Lei 8.884/94 ................................... 19 1.3.1 O cartel ............................................................................................................................... 21 1.3.2 O abuso do direito de ação como infração da ordem econômica ................................. 23 1.4 Da responsabilidade objetiva ................................................................................................ 26 2. ESTUDO DO CASO…

M GE A NS ME RO ST INI M DO Este relatório apresenta as principais ações e políticas executadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC e órgãos vinculados, entre 2007 e 2010. O maior objetivo é informar como o MDIC cumpriu suas atribuições de formular e executar políticas para o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; auxiliar na formulação da política de apoio à micro e pequena empresa; administrar o comércio exterior…

em via com duplo sentido de circulação CONVERSÃO À ESQUERDA - Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização COR ALTERADA - Conduzir o veículo com a cor alterada CORDA - Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda CORRIDA - Disputar corrida por espírito de emulação CORTEJO - Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo/desfile/formação militar CRIANÇA - Conduzir motoc/moton/ciclom transp criança s/ condição cuidar própria segurança…

técnicos e instituições de ensino vinculadas à ciência e à tecnologia Apoio à atuação e ao nível de Proteção contra fraudes e erros credibilidade (pesquisas); nas relações de consumo, acompanhando ações e iniciativas confiança nas medições, (reportagens em jornais e revistas, segurança dos produtos e Sociedade como um todo programa Fantástico) ou exigindo serviços, conscientização e selos de conformidade e marca educação para o consumo, Inmetro em produtos e serviços…