Modelo Defesa Autua O Inmetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DO ESTADO DA ______________, EM _____________, ESTADO DA ________________.

Referência:
Processo IMEQ – ______________

ENTE PÚBLICO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ _____________, com sede na Rua ___________, nº _____, Bairro ________, na cidade de _____________________ - _____, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional – ______________________________________ – nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua ___________, nº _____, Bairro ________, na cidade de _____________________ - _____, através de advogado e procurador infraassinado, constituído através do instrumento de outorga de poderes anexo (Doc. 1), vem, à insigne presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o máximo respeito merecido, na conformidade do ______________________________________________, apresentar DEFESA PRÉVIA Em face da lavratura do Auto de Infração do processo em epígrafe, pelas questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas:

DOS FATOS.
O defendente foi autuado via auto de infração por suposta violação aos arts. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999 c.c item 8 da Resolução Conmetro nº. 011/1988, art. 8º da Portaria Inmetro nº. 201/2004, subitem 8.3 do Regulamento Técnico Metrológico e arts. 1º e 3º da Portaria Inmetro nº. 462/2010, sob o argumento de que o veículo de transporte de escolar marca FORD, placa OGB - 6729, Renavam 58588544-3, estava com cronotacógrafo instalado e em uso sem ter sido submetido a verificação metrológica periódica pelo INMETRO.
Eis a síntese dos fatos.

NO MÉRITO.
De acordo com mencionada notificação, como afirmado, o veículo de transporte de escolar marca FORD, placa OGB - 6729, Renavam 58588544-3, estava com cronotacógrafo instalado e em uso sem ter sido submetido a verificação metrológica periódica pelo INMETRO.
Entretanto, devemos destacar que tal questão não era de conhecimento da atual