Defesa Prévia - Cinto de Segurança

de Vossa Senhoria, apresentar a respectiva DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração n° S0020XXXXX, expedido pelo supracitado órgão de fiscalização de trânsito, pelos fatos e direitos que passa a expor: 1- DA PROPRIEDADE O Recorrente é proprietário do automóvel da marca/modelo GM/MONZA SL/E, ano 1983, cor AZUL RIVIERA, categoria PARTICULAR, de placa XXXX, devidamente licenciado no Distrito Federal/DF. 2 – DOS FATOS O Recorrente recebeu a Notificação da Autuação da Infração n° S0020XXXXXX por via postal, supostamente por ter cometido a infração descrito no Art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro (deixar o Condutor ou Passageiro de usar o cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 127,69 (Cento e vinte sete reais e sessenta e nove centavos), cumulativamente com a perda de 5 (cinco) pontos na Carteira de Habilitação. Referente ao supracitado Auto de Infração n° S0020XXXXX este não procede e padece de ilegalidade, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. Informo que, a Resolução n° 14/98 – CONTRAN, especifica: “Art. 6°. Os veículos automotores produzidos a partir de 1° de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios: ... IV – cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo SUB-ABDOMINAL.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE AAAAAAAAAAA, ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa Prévia Eu, AAAAAAAA, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG n.º xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxx, residente na Rua xxxxx, n.º xxx, bairro xxxx, nesta cidade e comarca de Ibitinga/SP, CEP xxxxx, onde recebe notificações, proprietário do veículo descrito na notificação anexa, vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Defesa…

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em…

Você está aqui: Home Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Modelo de Defesa Prévia - Cinto de Segurança Artigo 167 Imprimir E-mail Categoria: detrac Publicado em Domingo, 22 Setembro 2013 22:18 Escrito por Detrac Recursos de Multas Trânsito Acessos: 6578 ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – DSV – SÃO PAULO-SP. ANTONIO JOSE DA…

condutor não usava cinto de segurança, entrei com recurso (defesa prévia), anexei todas as provas (fotos do carro com os vidros fechados em vários angulos e apromimações distintas, recibos de aplicação das peliculas, fotos mostrando a distancia do ponto em que a agente se encontrava e o veiculo, declaracao de testemunhas confirmando que o carro se encontrava no local informado pelo condutor e do momento em que o mesmo tentava um dialogo com a agente), pois além de estar fazendo uso do…

Assunto: APRESENTAÇÃO DE DEFESA Anexo(s): Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz…

COR: PRETA DADOS DA INFRAÇÃO: CONTROLE: 108704394 AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7 INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de…

SE DEFENDER 1. Preencher a Solicitação de Defesa(s), que deseja contratar; * Tem legitimidade para recorrer o proprietário do veículo ou o real infrator, caso a multa não tenha sido lavrada em flagrante, o proprietário do veículo poderá apresentar o real infrator, mediante o preenchimento da guia de identificação de real infrator, com os respectivos dados, assinando a mesma na qualidade de proprietário e colhendo a assinatura do real infrator, e ainda, anexando fotocópia da…

Referência: Defesa Prévia AIT nº Nome, profissão, portadora da cédula de identidade nº RG, inscrita no CPF/MF sob o nº, proprietária do veículo, placa, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, nesta cidade de vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DA INFRAÇÃO No dia do mês de do ano de…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) SUPERINTENDENTE DO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa Prévia AIT nº 1 I 715070-2 NOME, brasileira, casada, maior e capaz, do lar, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº XX.XXX.XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, da CNH nº de registro XXXXXXXX, residente e domiciliada na Estância Turística e Comarca de Ibitinga, no Estado de São Paulo, na Rua ..., nº ..., Centro, CEP ...,…