direito ambiental

AMBIENTAL
18 de setembro.
I – art. 225 caput da CF – é um direito fundamental. É essencial à sadia qualidade de vida.
Principio a proteção da vedação ao retrocesso ecológico ou sócio ambiental.
12651/12 – código florestal
Três ADDIs do STF.
Poder publico coletividade
Principio do protetor / provedor / recebedor – pode conceder benefícios/ compensações.
Principio prevenção:
E acautelatório.
Tem por base o dano certo.
Principio precaução:
E acautelatório.
Tem por base o dano incerto.
II – art. 170 da CF – ordem econômica. Livre iniciativa tem por fim levar a todos a dignidade os seguintes princípios: proteção da propriedade privada/ função social da propriedade privada/ defesa do meio ambiente.
Princípio do desenvolvimento sustentável – é preciso equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico.
Principio da função sócio econômico, ambiental da propriedade. Art. 1228 do CC.
III – art. 225, parágrafo 1 da CF – dever geral proteção ambiental.
Inciso I a VII – deveres específicos.
Inc. III - Criar unidades de conservação (lei 9985/00)
Inc. IV – significativa degradação ambiental.
Inc. VI – introduzir educação ambiental. (lei da política nacional da educação ambiental 9795/99)
Inc. VII – fauna e flora. IV – Competência:
a) competência legislativa – lei em sentido amplo. Art. 24 da CF = compete a união, estado e distrito federal concorrentes.
A lei federal é o piso protetivo mínimo.
Competência do município – art. 30 da CF:
Inc. I – interesse local
Inc. II – obedecer a legislação federal e estadual
b) administrativa ou executiva ou material:
É o exercício de policia ambiental. (poder fiscalizador= fiscalização/ autuação/ aplicação administrativo)
Art. 23 da CF= compete a união, estado, distrito federal e municípios de forma comum ou paralela para fiscalizar o meio ambiente. (inc. III, IV, VI, VII) lei complementar – 140/11
Art. 17 da LC 140/11 - O órgão ambiental que deu a licença ou autorização tem que