DEFESA DIREITO AMBIENTAL2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DA SEMAD.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº___

JOÃO SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 15.518.628 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº 097.855.866-15, residente e domiciliado na Rua 01, nº 18, bairro Centro, Município de Unaí-MG, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-MG sob n.º 123, com escritório na Rua 02, nº 17, no Município de Unaí-MG, onde recebe intimações e notificações, inconformado com os fundamentos que motivaram a lavratura do auto em exame, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigo 71, I, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar:

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face do Auto de Infração Ambiental nº___, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

1. DOS FATOS

Há cerca de um ano o Autuado foi beneficiado com uma propriedade rural localizada no PA Fazenda Santo Antônio, no Município de Unaí-MG, com aproximadamente 5 (cinco) hectares, e nessa propriedade o mesmo trabalha em regime de economia familiar junto com sua esposa e filhos, produzindo arroz, feijão e milho, além de criar alguns animais para sua subsistência e de sua família.
Com a chegada do verão surgiu a seca, enfrentando grandes dificuldades financeiras, sendo necessário o desmatamento de uma pequena área para o cultivo de mandioca, para a produção de farinha.
Por desconhecer a legislação ambiental, o mesmo decidiu desmatar uma pequena parte da propriedade para o cultivo, achando que poderia se beneficiar dos lucros futuros já que estava com grandes problemas não conseguindo sustentar a sua família. O Autuado inadvertido e sem autorização efetuou o desmatamento da área.
Na sequência, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração,