Defesa Preliminar Lei Maria Da

as dúvidas referentes a este Artigo, analisando as diferentes interpretações que o mesmo possui. 1 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL De acordo com o Artigo 1.276 do Código Civil – Lei 10.406/02. Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois,…

PROJETO DE MONOGRAFIA A EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Aluna: Maria Orientador: SÃO PAULO – SP 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Efetividade da Tutela Antecipada na Justiça do Trabalho Autora: Maria Orientador: Área de Concentração: Direito Processual do Trabalho Linha de Pesquisa: Tutelas de urgência do direito trabalhista Duração:

reconhecimento de indenização. PROCESSO DE EXECUCAO Documento – tem ou não força de título executivo? Se tiver, o Estado não precisa reconhecer o seu direito de crédito. O que confere a determinado documento força de título executivo? A Lei!! Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex:…

.necessário a intervenção humana (ato voluntário)...tem as consequências jurídicas, sendo essas involuntárias. -ex: casamento, ato lícito, porem não posso escolher os deveres. Tenho que cumpri-los. Consequências involuntárias. São impostos pela Lei. -ex: adoção, não preciso adotar, mas a partir da adoção assumo responsabilidades já implícitas. NEGÓCIO JURÍDICO -depende da intervenção humana com escolha de consequências de efeitos, de efeitos. Ex: CONTRATOS...todos os contratos são

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Apelado(s) : SARAH MARIA RAMOS SELVEIRA E OUTRO Relatora Juíza : LEILA ARLANCH EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO DE USUÁRIO. CONTRATO PREVENDO RESCISÃO EM CASO DE ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS CONTÍNUOS OU NÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA, INFORMANDO OS DIAS DE ATRASO E O RESPECTIVO PERÍODO. INVALIDADE. ART. 13 DA LEI 9.656/98. RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1 - A…

responsabilidade civil e aprimoramento das relações de consumidor, já estão normatizados em nossas leis. Evoluindo o entendimento de nossos juristas e todos que contribuem para uma justiça com equidade e bom senso, no âmbito geral renovando a legislação atrasada para uma excelência dos direitos sociais chegando ao ápice da tutela dos direitos constitucionais e legislação especial (CDC) Código de Defesa do Consumidor. Assim, este trabalho demostrará os tipo de responsabilidade que as…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais…

pessoal (OJ ou no JEC). ñ encontrado=Just Comum p/ procedim por edital. Inconstitucional (parte dout) pq jec não admitiria mudança. PROCEDIM POLICIAL: termo circunstanciado (crimes =/- 2anos), msm em flagrante na hora se apresentado no jec. AUD PRELIMINAR: antes proc. Objetivos: Just consensuais (mod conflitivo, com institutos consensuais, EXC): CCDD (acordo civil) e TP (penal). Presença na aud: acusado com adv, MP, vitima se houver (se AP iniciativa privada), Juiz (substituído p/…

também a questão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Afetividade. 2 JUSTIFICATIVA A instituição da família recebe proteção especial da Constituição Federal em seu art. 226, além de ter seus deveres tutelados pelo art. 227 da Lei Maior. Assim, a ausência de afeto por parte dos pais pode gerar conseqüências morais e emocionais muito graves aos filhos, muitas vezes irreparáveis, sendo marcas prejudiciais ao conceito de família. As implicações decorrentes do…

efetivada em quinze parcelas, apenas à partir de outubro de 2000. O agravado não impugnou a penhora, nem entendeu ser a mesma insuficiente. Porém o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, o que não permite a lei vigente. A decisão de 1º grau Sentença de 1º grau proferida em 28/8/02, a decisão foi no sentido de assegurar execução quando penhora o bem imóvel e da instituição financeira para bloqueio de eventuais verbas que ingressassem em…