Contra De Prestação De Serviços Em Geral

por aplicação do artigo 366.º-A enquanto não estiver constituído o fundo de compensação do trabalho ou enquanto o empregador a este não tiver aderido.” II – LEI N.º 23/2012, DE 25 DE JUNHO: “Artigo 4.º Novas funções de chefia em comissão de serviço O disposto na parte final do artigo 161.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, aplica-se ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º…

Contrato a Prestação de Serviços de ______________, na ______, conforme descrito na Proposta _____, datada de _____ da ________, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato, como Anexo I. 2 – CONDIÇÕES GERAIS 2.1 - As condições gerais dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE estão plenamente descritas e ajustadas nos termos da Proposta ______ (Anexo I), constando nela as condições técnicas e descritivas dos serviços, atribuições das partes,…

Código Comercial (1850), ou seja, o consumidor nunca ficava em pé de igualdade frente ao fornecedor; • Promulgação da Constituição Federal de 1988; • Dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República (art. 1º, III, CF);  Cláusula geral • Livre iniciativa como fundamento da República (art. 1º, V, CF); • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ............................................................................................................................... 10 TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho…

seguro-saúde, em virtude das exigências do mercando, não mais tem na prática um contrato de seguro e sim um contrato de prestação de serviços. Desta forma, não é mais admissível que se entenda que a prescrição é regida pelo Código Civil, devendo sim ser utilizada a prescrição estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Palavras-Chave: Prescrição; Seguro-Saúde; Prestação de Serviços. 1 Introdução O instituto da prescrição é elemento fundamental a ser analisado em qualquer…

República Portuguesa a 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. As entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e os Procuradores da República junto das Relações, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o…

sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; III -o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV -o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V -as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na…

Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que…

Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades contratuais como por exemplo o mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como:…

nos termos do n.° 2 do referido artigo, por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Desta forma, nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.° da Lei n.° 80/2013 pode iniciar procedimento para a contratação de prestação de serviços ou recrutamento de trabalhador por tempo indeterminado, determinado ou determinável antes de executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em…