Contra De Prestação De Serviços Em Geral

CURSO DE DIREITO AUGUSTO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL xxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxx RESPONSABILIDADE CIVL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISCICIONAL Projeto de pesquisa apresentado a disciplina TCC I do curso de Direito da xxxxxxxxxxxxxx como requisito para…

Diagnóstico da Instituição do Campo de Estágio 1-Dados Gerais Nome da organizaçao- CREAS ( Centro de Referência Especializado de Assistência Social) Endereço- Avenida Osmário Batista, n° 85, Centro ,Canavieiras-Ba CEP: 45860-000 E-mail- creas.canavieiras@gmail.com 2-Descrição geral do campo Histórico da instituição: O CREAS ( Centro de Referência Especializado de Assistência Social) foi instalado no município de Canavieiras no dia 08 de novembro de 2006 onde teve sua…

INTRODUÇÃO É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o…

interesses de maior relevância ao bem-estar da maioria.Político à medida em que um Poder Constituinte, e um Poder Constituído, na medida de suas competências exaram um conjunto de normas gerais e abstratas justamente para regular essas condutas humanas, intersubjetivas, no seio da sociedade. Ao conjunto de normas gerais e abstratas, que tem por finalidade prescrever limites aos comportamento humano-social controlando justamente a conduta humana no seio da sociedade, chamamos de…

ou culpa; 4º fase: Teoria da culpa do serviço ou culpa anônima: basta comprovar a culpa do serviço mal prestado; 5º fase: responsabilidade objetiva: baseia somente em conduta, dano e nexo -No Brasil não houve fase da irresponsabilidade; desde a CF/ 46 a responsabilidade já é objetiva -Hoje toda a responsabilidade civil do Estado está regulada pelo art. 37, §6º/CF Art. 37 §6º § 6º - As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão…

altera os artigos 68.º, 69.º, 70.º e 82.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. - Acórdão nº. 602/2013, do Tribunal Constitucional, de 20 de Setembro de 2013, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: a) da norma do artigo 368.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa…

A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O ENGENHEIRO ENQUANTO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO LEI Nº. 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) DEFINIÇÕES: 1- CONSUMIDOR – a)art.2 do CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza prod/serv. como destinatário final. b) art. 17 – c) art. 29 - 2- FORNECEDOR – (art.3 do CDC) é toda pessoa física ou jurídica que oferece prod./serv. no mercado de consumo. No Código de Defesa do…

deste estudo está diretamente ligado a prestação de serviço do profissional da advocacia, tendo em vista a inclusão desta na esfera trabalhista, no que diz respeito à ação de cobrança de seus honorários, visto que a referida somente era possível na esfera da justiça comum. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......6 CAPÍTULO I - O ADVOGADO 8 1.1 Breve Histórico da Profissão 8 CAPÍTULO II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 2.1…

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho;…

Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho.................................................................................................19 CAPÍTULO I .......................................................................................................... 19 Disposições…