Cod trabalho

77304 palavras 310 páginas
ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17
Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho.................................................................................................19 CAPÍTULO I .......................................................................................................... 19 Disposições gerais ................................................................................................. 19
SECÇÃO I ...................................................................................................................................20 Noção e âmbito ...........................................................................................................................20 SECÇÃO II ..................................................................................................................................20 Sujeitos ........................................................................................................................................20 SUBSECÇÃO I ..................................................................................................................20 Capacidade........................................................................................................................21 SUBSECÇÃO II .................................................................................................................21 Direitos de personalidade.................................................................................................21 SUBSECÇÃO

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