Contra De Prestação De Serviços Em Geral

926 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

penas – 3. Espécies de sanções penais à pessoa jurídica na Lei 9.605/98 – 4. Aplicação da pena à pessoa jurídica: 4.1 Transação penal e suspensão condicional do processo – 5. Algumas implicações em relação ao processo e procedimento nas ações penais contra a pessoa jurídica – 6. Considerações finais. Palavras-chave: Pessoa jurídica – Lei 9.605/98. 1. Considerações preliminares Este artigo não tem a pretensão de aprofundar na dogmática penal nem de esgotar a matéria ou todos os pontos…

domicílios, e os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social. O CREAS presta diretamente os seguintes serviços de natureza especializada e continuada: Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual…

ADMINISTRATIVO II Estabilidade do servidor Estabilidade é a garantia de permanencia no serviço publico assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo quando ele for aprovado no estágio probatório. A emenda constitucional numero 19, de 2 para 3 anos o período de estágio probatório. A exoneração em razão da não aprovação no estágio probatório depende de decisão fundamentada após ser assegurado para o servidor o direito de defesa. Hipótese de perda de cargo, somente a constituição…

Duplicatas exigem a existência de uma provisão determinada. Embora seja um título causal, não é a duplicata título representativo de mercadorias ou de serviços . Sua circulação, como se trata de um título de crédito à ordem, pode ser realizada por meio de endossos, transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes daquela compra e venda de mercadoria. Serviços. No momento da criação das duplicatas, é necessário ter os requisitos para a validade de tal espécie de títulos de crédito.…

espécies como as prestações de serviços, porém, para maior compreensão do tema é de suma importância a analise de diferentes ramos, cabe salientar que os contratos são uma garantia na qual os prestadores de serviços têm para determinados riscos que possa acontecer no tempo em que se esta executando as devidas prestações. Em regra nos contratos de prestação de serviço o individuo coloca a disposição de outrem, durante determinado tempo, seus próprios serviços, serviços estes que serão…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado J N TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº.........................., com sede na Rua...........................Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor.............................., doravante denominado contratante e, de outro lado..........................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº......

básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,…

ambiente e de seus valores; Da natureza da profissão: II - A profissão é bem cultural da humanidade construído permanentemente pelos conhecimentos técnicos e científicos e pela criação artística, manifestando-se pela prática tecnológica, colocado a serviço da melhoria da qualidade de vida do homem; Da honradez da profissão: III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã. DOS DEVERES Art. 9º No exercício da profissão são deveres do…

Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema Prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição. Objetivos Ao final desta semana, o aluno deverá ser capaz de: - Compreender o regime jurídico dos contratos de prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição. Estrutura do Conteúdo Unidade 4 – CONTRATOS NOMINADOS – VISÃO GERAL (continuação) 2.6 Prestação de serviço 2.7 Mandato 2.8 Comissão 2.9.…