Contra De Prestação De Serviços Em Geral

Roteiro de Procedimentos - ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias I - Introdução Atualmente, as empresas para que sejam competitivas devem gerir seus negócios com…

GASTOS: Sacrifício Financeiro que a empresa arca/suporta para obter um bem ou serviço qualquer; sacrífico esse representado pela entrega ou promessa de entrega de Ativos (normalmente dinheiro). Trata-se de um conceito amplo: se aplica a todos os bens e serviços adquiridos. Gasto implica em desembolso, porém são dois conceitos distintos. Assim, o que é gasto, ou seja, consumido, são os bens e serviços obtidos por meio do desembolso passado, presente ou futuro. Exemplo de gastos:

DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS Prof. Marcos Juruena Villela Souto ESTUDO DE CASO Agência Reguladora Estadual de Serviços Públicos, em conjunto com a Polícia Militar do Estado, fiscaliza os veículos que executam o transporte complementar intermunicipal de passageiros. Diversos proprietários de “vans” vêm sendo multados pelas irregularidades verificadas. Em alguns casos o transporte de passageiros é interrompido no ato, sendo apreendidos os veículos. Em…

[pic] CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COLETAS E ENTREGAS I) Maria Natalia de Souza Alves, sociedade comercial, com sede à Av. Pereira Barretos, 1.418, Pinheirinho, Santo André, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57609398/0001-185, inscrição estadual n.º 626062365118, doravante designada simplesmente CONTRATANTE; II) Luck Ribeiro Transportes, estabelecida na Rua Mogim Mirim, 18, Parque Mamede, Diadema,São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o…

empresa especializada no setor de transportes e cargas, compromete-se à prestar à CONTRATANTE, serviços de transportes de cargas no itinerário predeterminado --------------------------------------------------------------, os quais serão executados através de motoristas equipados com veículos automotores com capacidade de carga e locomoção que atenda às necessidades da CONTRATANTE, mediante remuneração pelo serviço através do pagamento do frete. A relação de veículos e motoristas…

executado para a pessoa ou à família em seu âmbito residencial. Por corolário, diversamente do entendimento corrente, não se circunscreve o enquadramento do trabalhador doméstico no conceito legal de empregado doméstico tão somente aqueles que realizam serviços domésticos, tais como, cozinheira, faxineira, copeira, mordomo, governanta etc. Como veremos, abrange também outros profissionais que executam suas atividades exclusivamente à pessoa ou à família e no âmbito residencial destas,…

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…

ADMINISTRAÇÃO 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: a) Centralizada: atividade exercida pelo próprio Estado (Administração Direta) b) Descentralizada (outorga e delegação) c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. OBS: Não confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional…

REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA PRIVADA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS Segurança Privada - Princípio da legalidade: artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 35/2004 - Função subsidiária e complementar das forças e dos serviços de segurança pública do Estado - Prestação de serviços a terceiros ou organização em proveito próprio: artigo 1., n.º 3, alíneas a) e b). - Finalidade: - Protecção de pessoas e bens - Prevenção da prática de crimes Actividade - Vigilância de bens móveis e imóveis e o…

de uma tutela legal das indigências dos consumidores tem como marco histórico de sua consolidação, a segunda metade do século XX, nos Estados Unidos, ao brotar das transformações ocorridas no sistema capitalista de produção e circulação de bens e serviços. Assim, formulou-se a ideia de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo, ao tomar por base os conceitos de consumidor e fornecedor. Nesse diapasão, tem-se a seguinte decisão proferida por Eros Grau: "A igualdade, desde…