Contra De Prestação De Serviços Em Geral

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a proposta é saber se a mencionada Lei tem aplicabilidade e eficácia na vida prática diária dos consumidores. Palavras-chaves: Relações consumeristas. Eficácia. Lei nº 12.291/2010 SUMÁRIO Introdução; 1. O…

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da…

com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e se trate de trabalhos leves. 2 - À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menor. 4 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as…

judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A Lei 7.209/84 (reforma do CP) elencou três modalidades de penas restritivas de direitos, inserindo-as no CP: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Em 14 de dezembro 1990, no 8° Congresso da ONU, foi aprovada uma proposta apelidada de “REGRAS DE TÓQUIO”, também conhecida por Regras Mínimas das…

Municipais LOCAL DA PRESTAÇÃO X LOCAL DO PRESTADOR – ISS O imposto será retido no local do serviço quando não houver o estabelecimento local do prestador, deve ser retido no local onde o serviço for prestado, sendo o tomador responsável pelo recolhimento. Essa responsabilidade pelo recolhimento se originou diante do Código Tributário Nacional, capitulo IV, obrigando o tomador reter do prestador de serviço o ISS devido, na falta de estabelecimento do prestador no local do…

da matéria eletiva Gestão de Serviços com objetivo de desenvolver uma análise da Empresa com relação à execução de seus serviços no seu mercado de atuação. ÍNDICE: I. A EMPRESA; II. PÚBLICO ALVO/ ESPECTATIVA; III. PESQUISA REALIZADA; IV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; V. FALHAS MAIS FREQUENTES; VI. CASO CONCRETO; VII. HIATOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; e VIII. BIBLIOGRAFIA. I. A EMPRESA: A Net é a maior empresa de serviços de…

Dívida, Cheque, Cédula Hipotecária, Contrato de Locação, Conta de Prestação de Serviços, Cédula Rural Hipotecária, Duplicata Rural, Duplicata de Prestação de Serviços, Encargos Condominiais, Nota de Crédito Comercial, Nota de Crédito Industrial, Nota de Crédito Rural, Nota Promissória, Termo de Acordo, Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho, Triplicata de Venda Mercantil, Triplicata de Prestação de Serviços e etc.. Protesto de Cheque O cheque é uma ordem…

Parecer: Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica Sergio Wainstock* Dos fatos VIOLETA celebrou com a companhia telefônica um contrato de uso e direitos sobre a linha telefônica de número xxxxxx. Considerando que o pagamento das duas contas estavam em atraso, em 5 de Setembro de 2001 procedeu-se ao pagamento e a religação da linha telefônica em questão foi prometida para 24 horas, ou seja, para o dia 6 de Setembro de 2001. Contando com a possibilidade…

o a lei 8.078, “O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, corroborando com o CDC, leciona Ada Pellegrini Grinover, "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço". Já o fornecedor, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional…