ASPECTOS RELEVANTES DA LEI Nº 12.291/2010

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI Nº 12.291/2010

Alisson de Macêdo Silva
Eliane de Souza Leite
Gloria Maria de O. Figueiredo

RESUMO

O presente estudo almeja discorrer acerca de aspectos relevantes da Lei nº 12.291/2010, estabelecendo o nível de desconhecimento do consumidor acerca de seus direitos na relação consumerista, bem como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a proposta é saber se a mencionada Lei tem aplicabilidade e eficácia na vida prática diária dos consumidores.

Palavras-chaves: Relações consumeristas. Eficácia. Lei nº 12.291/2010

SUMÁRIO
Introdução; 1. O desconhecimento do consumidor dos direitos básicos nas relações consumeristas; 2. As esferas de proteção ao consumidor; 3. Aplicabilidade e eficácia da Lei nº 12.291/2010; Conclusão; Referências Bibliográficas

INTRODUÇÃO
Em meados dos anos de 1960 a 1970 o consumidor era totalmente desprotegido, pois não tinha assegurados seus direitos nem qualquer forma de proteção em suas relações de consumo.
Em função da nova realidade social, com os acontecimentos econômicos e políticos ocorridos nos últimos anos, as relações consumeristas aumentaram significativamente, levando a conscientização da população que não mais permitiram a flagrante violação a seus direitos sem o devido ressarcimento.
Com o advento da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, dentre muitos princípios instituídos, o consumidor passou a ter assegurado a sua defesa, normatizada nos artigos 5º e 70
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à