Direito do consumidor

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o consumidor caracteriza uma relação jurídica de consumo.
Anote-se que, de regra, as operadoras de turismo ao firmarem tais contratos, que são de adesão, posto que os consumidores apenas aderem as cláusulas e condições estipuladas por aquelas, que elegem hotéis, as empresas de transporte terrestre, marítimo e aéreo, restaurantes, casas de shows e outros estabelecimentos autônomos para a prestação dos serviços finais aos adquirentes dos pacotes.
Os referidos estabelecimentos podem ser considerados, à luz do pergaminho legal citado, como fornecedores e representantes autônomos das empresas de turismo, eis que os consumidores, quando adquirem os sobreditos pacotes, têm que utilizar os serviços e estabelecimentos indicados pela aludidas operadoras, e não em estabelecimento eleito livremente. A lei prevê, expressamente, a responsabilidade solidária das operadoras de turismos, como prestadora de serviço, por ato dos seus prepostos ou representantes autônomos, conforme estatui o art. 34, do mencionado Codex.
De fato, as empresas e operadoras de turismo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor final pela inadequação e pelos vícios de qualidade dos serviços prestados pelo seus prepostos (representantes comerciais ou estabelecimentos conveniados ou por elas escolhido), como prevê o artigo 14.
As empresas e operadoras, ante as redações dos artigos 34 c/c 14, caput, 20, caput, e 25, § 1º., todos do CDC, que vendem pacotes de viagens tem responsabilidade