Contra De Prestação De Serviços Em Geral

Introdução O presente trabalho visa analisar o cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à prestação do serviço público. Primeiramente cumpre analisar o conceito de Serviço Público, o modo como é prestado e a transferência da prestação. E, então analisar essa prestação de serviço à luz do direito consumerista. II) Serviço Público O serviço público é todo o serviço que a Administração Pública desenvolve, ou por quem lhe faz as vezes, conforme regras…

competência despersonalizado. Agente  atribuições no órgão, ocupa cargo ou função. 2.1. Classificação dos agentes públicos 2.1.1 Agentes políticos  elaboração das diretrizes de atuação governamental e as funções de direção, orientação e supervisão geral da adm. Pública. Competência haurida da CF; não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos; investidos por meio de eleição, nomeação ou designação; não são hierarquizados. Ex. presidente, ministros, secretários,…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado_________________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº__________________, com sede na Rua__________________ Uberlândia, Minas Gerais, neste ato representada pelo seu Diretor_______________________, doravante denominado contratante e, de outro lado____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o nº________________, com sede na Rua…

e CPF nº _____________________________ residente e domiciliada na _____________________________________________________________________________________________, n° ______________, Cidade de Petrópolis, Estado Rio de Janeiro. Referente à Prestação de Serviços sem vinculo empregatício com do tipo: ______________________________________________________________________________________________________________________…

proveito em relação à falta de informação do consumidor. Estas relações de consumo são estabelecidas por contratos, solenes ou não solenes, de compra e venda e de prestação de serviços, portanto, o conhecimento dos conceitos de consumidor e fornecedor, de suas respectivas obrigações e as definições dos diferentes tipos de objetos ou serviços, é a base para a efetiva aplicação deste código, coibindo ou até mesmo punindo praticas abusivas existentes no complexo mundo dos contratos que são…

presença de Vossa Excelência, em causa própria e por outorga (procuração Inclusa), com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Taió, com endereço na sede do Paço Municipal – Centro - Taió – Santa Catarina e Prefeito do Município de Taió, , em razão de…

discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais. A disputa começou em 1998, quando a Microsoft Corporation, a Adobe Systems Incorporated, a Autodesk Inc. e a Symantec Corporation ajuizaram ação de perdas e danos contra a Sergen – Serviços Gerais de Engenharia – alegando utilização indevida de programas de computador de propriedade delas sem a necessária licença de uso. Baseado em laudo pericial, o juiz de primeiro grau condenou a Sergen ao pagamento de indenização…

comercial mista atípica = serviços + compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis. Factoring é fomento mercantil, porque expande os ativos de suas empresas clientes, aumenta-lhes as vendas, elimina seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas à vista. É a prestação contínua e cumulativa de serviços de assessoria mercandológica, creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

brasileira por uma melhor prestação dos serviços públicos, o Estado brasileiro, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, passou por importantes mudanças estruturais que redefiniram o seu papel, as quais o tornaram mais eficiente na arrecadação dos tributos e, assim, melhor custear a promoção do bem comum. Portanto, é através da arrecadação de tributos que o Estado obtém os meios financeiros necessários para custear a realização dos mais variados tipos de serviços que ele…