Concepções Preventivas Da Pena De Jakobs E Roxin

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

65 66 66 66 67 76 76 76 84 88 90 90 91 91 92 2.3.5. Princípio da presunção de inocência (ou da não culpa).... 93 2.4. Princípios relacionados com a pena.............................................. 94 2.4.1. Princípio da dignidade da pessoa humana....................... 94 2.4.2. Princípio da individualização da pena.............................. 95 2.4.3. Princípio da proporcionalidade......................................... 95 2.4.4. Princípio da…

2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios constttuc1onais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Pena{ cornentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penal comentado -versão cornpacta. São Paulo: RT, 2009. Individualização da pena. 3. ed. São Paulo: RT, 2009. Provas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009. Tribunal do Júri. São Paulo: RT. 2008. MANUAL DE DIREITO PENAL Crunes de trânsao. São Paulo:…

2013 15 cerceamento de condutas próprias que possam comprometer a dignidade do indivíduo. (BARROSO, MARTEL, 2010, p. 43). A heteronomia é necessária, até mesmo para propiciar (ou ao menos tentar) algum equilíbrio de vontades na sociedade, sob pena do caos. Não obstante, cabe ao direito civil constitucional encontrar o equilíbrio na aplicação efetiva dessas duas vertentes do subjetivismo, da dignidade, não lhe sendo possível abster-se do enfrentamento teórico que levará ao…

– DO CONCURSO DE PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do…

ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat comentado - versão compacta. São Paulo: RT, 2009. Individualização da pena. 3. ed. São Paulo: RT, 2009. Provas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009. Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008. Crimes de trânsito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. Júri - Princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira,…

incomunicáveis................................................. ....... 14.7. Questões diversas............................................................................... Capítulo III TEORIA GERAL DA PENA............................................................................. 1. Princípios que regem a pena......................................................................... 1.1. Princípio da personalidade, intranscedência ou…

exemplo, no crime de omissão de socorro). Princípio da Intervenção Mínima: a) Fragmentariedade (aqui se encontra também o princípio da insignificância, criado por Roxin em 1964 – minimus non curat praetor). b) Subsidiariedade. Capítulo I Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair (elemento objetivo), para si ou para outrem (elemento subjetivo), coisa (elemento…

2012, v. 3. Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte especial, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 5. Código Penal comentado, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Falência da pena de prisão — causas e alternativas, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2011. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais (em coautoria com Juliano Breda), 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011. Reforma Penal…