Concepções Preventivas Da Pena De Jakobs E Roxin

Ministério Público e a queixa subsidiária. 7. A legitimidade para a representação e a queixa.. Anexo: esquema de aulas. 1 INTRODUÇÃO Considerando o monopólio da Justiça Penal pelo Estado e, conseqüentemente, a impossibilidade de imposição de penas sem ação penal ou vinganças privadas, o primeiro realce que deve ser dado à Ação Penal é o de seu caráter eminentemente publicista. A matéria é híbrida, quanto à sua fonte formal, advindo tanto da lei penal quanto da lei…

nas teorias passadas uma vez que existia crimes cometidos até através da Internet; idéias que jamais imaginavam os antigos doutrinadores e legisladores. O Direito como ciência social não poderia perder o “bonde da história”, quer capitulando com penas mais severas, quer descapitulando crimes que embora estejam ensejados na lei o seu efeito não torna danoso e, às vezes, aceitável. Exemplo: o “jogo do bicho” que é encontrado em cada esquina e com os seus “funcionários” (digo…

interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de tal instituto no combate da criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas…

...................................................................... 79 2.2 VERDADE PROCESSUAL E PROVA..................................................................................................................................80 2.2.1 Concepções da verdade................................................................................................................................ 80 2.2.2 Verdade material e formal......................................................................

pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro1 Marta Rodriguez de Assis Machado2 (Coordenadora) Sumário: 1. Introdução - 2. Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas em crimes ambientais no Brasil…

Legislação Brasileira ..................................... 1.1.3 Novas Perspectivas da Medida após o Código de 1940 ........................... 1.2 CONFORMAÇÃO DOGMÁTICA DO INSTITUTO ....................................... 1.2.1 As Distinções entre Penas e Medidas de Segurança ................................ 1.2.2 Pressupostos Legais para a Medida: o Injusto-penal e a Inimputabilidade 1.2.3 A Periculosidade Criminal como Pressuposto ........................................... 2…

Geral Capítulo VII 1 2 3 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Da suspensão condicional da pena ........................................................................................... 183 Do livramento condicional ....................................................................................................... 187 Capítulo XII 1 2 CONCURSO DE CRIMES Sistemas de aplicação da…

hondey@uol.com.br 4 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches O nosso CURSO ANUAL é composto pelos INTENSIVOS I e II. A Disciplina de Direito Penal está dividida da seguinte forma: 1) INTRODUÇÃO ao DIREITO PENAL A) PRINCÍPIOS; 1) TEORIA GERAL da PENA B) LEI PENAL no TEMPO e no (arts. 32 ao 99, CP) ESPAÇO C) IMUNIDADES 2) TEORIA GERAL do DELITO (CP, arts. 13 ao 31 e 107) 2) DIREITO PENAL ESPECIAL 3) LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Acesse:…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 modelo de Produção, a Pena e o sistema penitenciário 13 2.1 A influência dos Modelos de produção no trabalho carcerário 13 2.2 As Políticas Sociais do Estado Neoliberal e o Caos do Sistema Penitenciário 14 2.3 Condições atuais das Penitenciárias 20 2.4 O conceito de crime 23 2.5 A Pena como punição 25 2.6 Finalidades da pena: Retributiva, Preventiva e Mista 26 2.7 O mito da (Re)Socialização 28 2.8 Desnaturalizando ‘Verdades’ 33

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…