Causas Suspensiva E Exclusiva

delegada (mesma hierarquia das leis ordinárias. São elaboradas pelo Presidente da República, por delegação expressa do Congresso Nacional – artigo 68, CF); - Decreto legislativo (são normas aprovadas pelo Congresso sobre matéria de sua competência exclusiva. Ex: ratificação de tratados internacionais, julgamento das contas do Presidente da República e etc. São remetidos ao PR para sanção); - Resolução (são decisões do Legislativo – Congresso, Senado ou Câmara, sobre assuntos de seu…

seus proventos, uma vez que após recebidos integram o patrimônio do casal. Projeto de lei 276/2007 _ VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. _ Venda anterior ao casamento e só recebe o crédito posteriormente. _ Ação reivindicatória Art. 1.660. Entram na comunhão: _ I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que…

A. Baptista da Silva, (Curso de Processo Civil, volume I) , define: “ Recurso, em direito processual, é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexa-me das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior” . Assim, podemos compreender que o recurso é um…

de exercente individual da empresa: a) não pode ajuizar pedido de falência de seu devedor, mas pode ter a sua própria falência requerida e decretada e pode requerer a própria falência (autofalência); b) não pode impetrar concordata, preventiva ou suspensiva. Exceção: art. 141 LF; c) não pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa, não podendo se valer da eficácia probatória que a legislação processual civil atribui a esses instrumentos (CPC, 379). Quando se tratar de…

Mútuo mercantilUma das partes empresta à outra coisa fungivel, com a obrigação de restituíIa, quando reclamada, no mesmo gênero, quantidade e qualidade. O contrato assume o caráter mercantil quando o mutuário for empresário e a coisa mutuada derive de causa mercantil. Mandato mercantil - Contrato em que um empresário (mandante) confia a determinada pessoa (mandatário) a gestão de um ou mais negócios. A procuração é o instrumento do mandato. . Responsabilidades do mandante e do mandatário…

PARTICULARES. LEI 11079/2004 (LEI DAS PPP), ART. 4º: NA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADASERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:III) INDELEGABILIDADE DAS FUNÇÕES DE:REGULAÇÃO\JURISDICIONAL, EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E DE OUTRAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO. >CICLO DO PODER DE POLICIA: LEGISLAÇÃO/CONSENTIMENTO/FISCALIZAÇÃO E /SANÇÃO. ATENÇÃO DECORAR, CAI EM PROVA....O STJ ENTENDEU QUE O CONSENTIMENTO E A FISCALIZAÇÃO PODEM SER DELEGADAS, PORÉM A SANÇÃO E A LEGISLAÇÃO…

parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, como o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Ou seja, é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior.…

que aqui comentamos brevemente, permanece repleto de imperfeições. Não é difícil observarmos que hoje, o substrato deste principio é outro. O princípio se perfila com características bem distintas daquelas, todavia a garantia exclusiva da liberdade e propriedade dos indivíduos permanecem como objetivos fundamentais do princípio. A reserva de lei como garantia do patrimônio do indivíduo, é a posição dominante na doutrina de quase todos os países , pois todos…

mediante pagamento à vista, Paulo, para fazer as ampliações necessárias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, Paulo ainda não havia finalizada obra e informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de obra. Desesperado e diante dos contratos já celebrados de venda dos sacos de arroz, João Pedro ao entrar em contato com Marcos é cientificado de que este precisaria de mais um mês para entregar os sacos de arroz,…

Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Não obstante, é também um incidente da execução, porque incide na contagem da pena e é matéria de competência exclusiva do juiz da execução, nos termos do art. 66, III, c, LEP, pelo qual “compete ao Juiz da execução: [...] III – decidir sobre: [...] c) detração e remição da pena”. Explica Jesus, que detração penal “é o cômputo na pena privativa de…