Causas Suspensiva E Exclusiva

pródigo (artigo 4º incisos I a IV do Código Civil). Certos atos, porém, podem os de maiores de 16 e menores de 18 anos praticarem sem a assistência do seu representante legal. (c) CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE = Cessa a incapacidade quando desaparece a sua causa. Se esta for a menoridade, cessará em dois casos: (I) pela maioridade, aos 18 anos; e (II) pela emancipação, que pode ser voluntária, judicial e legal (artigo 5º e parágrafo único do Código Civil). 1.4 – COMEÇO DA PERSONALIDADE: A…

periculosidade.Caso não seja constatada a cura, o Juiz determina a continuidade da internação até a próxima perícia e assim sucessivamente. Assim, a detração aplica-se ao prazo mínimo estabelecido pelo Juiz para fazer a primeira perícia. A competência exclusiva para conhecer da detração é do Juízo da Execução, não cabendo ao juiz da condenação aplica-la, desde logo, para poder fixar um regime de pena mais favorável ao acusado, pois se estaria dando início à execução, antes do…

que defendem a inconstitucionalidade do artigo, por restringir a liberdade de escolha do regime de bens do sujeito. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. ● apesar de o regime ser o da separação obrigatória previsto em lei, o que for adquirido…

a incapacidade é geral e o impedimento é ocasional, sendo o impedimento a falta de legitimação, não falta de capacitação. (ALVARENGA, 2002, p. 55). A palavra “impedimento”, no Direito Canônico, é empregada em sentido lato, significando todas as causas que ocasionam a nulidade do matrimônio por defeito de vontade, de forma ou em razão das condições pessoais dos contraentes (GOMES, 2001, p. 70). Jesús Hortal (2002, p. 51) define os impedimentos matrimoniais como “obstáculos legais que,…

diferenciando-se desta por ser um pouco mais específica, já que o comprador só pode rejeitar o objeto da venda se este não apresentar as mesmas qualidades e finalidades garantidas pelo vendedor. Já a venda a contendo é aquela que se realiza sobre situação suspensiva de só se torna perfeita e obrigatória após declaração do comprador que a coisa lhe satisfaz. Preempção ou preferência: O comprador se compromete a dar preferência ao vendedor se vier a vender a coisa posteriormente.…

recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” Tributo: Conceito e Espécies Empréstimo Compulsório ✓ Restituibilidade garantida ao contribuinte ✓ Recursos vinculados aos motivos que deram causas ✓ Restritivo para guerra, calamidade e investimento relevante U, E, DF e M Tributo: Conceito e Espécies Contribuições Especiais Sociais Contribuições Especiais ou Parafiscais Contribuições de Intervenção No Domínio Econômico…

(recursosreiterativos). Há, também, os mistos, nos quais a questão é reexaminadapelo próprio órgão recorrido e pelo órgão de instância superior, como é ocaso do recurso em sentido estrito e do agravo em execução. b) Suspensivo: o recurso funciona como condição suspensiva da eficácia dadecisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. Nosilencia da lei, o recurso não tem efeito suspensivo. A apelação da sentençaabsolutória não tem efeito suspensivo; a da sentença…

poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído. O empréstimo para fins do art. 148, I (calamidade ou guerra) não se sujeita a essa limitação. 1.3 Contribuições sociais É da competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. a) Contribuições sociais: seguridade social e previdenciária (CF, art. 195, I a III e 201);…

Regime de Separação de Bens Este dispositivo, no texto original do Projeto de Lei n. 634, de 1975, mantido inicialmente pela Câmara dos Deputados, tinha a seguinte redação: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar, hipotecar ou gravar de ônus real”, ou seja, os bens de cada um dos conjuges pertence somente a ele, não se misturando com o do companheiro, mesmo após a dissolução do…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…