Recursos no Processo Penal

Recursos no Processo Penal

CONCEITO. Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la.
2. FUNDAMENTOS. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio.
3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
*a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento.
*b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei prevê um recurso adequado. Apesar disto, por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria dorecurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro nãoimpede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto econquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, doCPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicadapela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro grosseiro eobedeça ao prazo do recurso correto.Aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo oqual para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípioé mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que