Recursos Processo Penal

Trabalho de Pesquisa da Disciplina de Direito Processual Penal, tema Recursos.

Belo Horizonte
2014

1- INTRODUÇÃO
Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, que garante a todos que as decisões de primeiro grau do nosso Judiciário não sejam únicas, garantindo assim a reavaliação por uma instância superior.
Podemos identificar em diversos artigos da nossa Constituição Federal essa garantia do duplo grau de jurisdição e da possibilidade de recurso. Como exemplo podemos citar um artigo importante como o art. 102, II, que dispõe que o Supremo Tribunal Federal compete “julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”.
É bom lembrar também que, o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, no sentido de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Este dispositivo evidencia a importância dos recursos existentes para o livre e pleno exercício da defesa de réus, principalmente na esfera criminal.
Vale lembrar que não é uma regra absoluta, cabendo exceção. É o que temos com os processos julgados originariamente nos Tribunais Superiores. Como exemplo temos os casos de quem tem foro privilegiado como Deputado Federal, Presidente da República e Ministros de Estado, pois originalmente serão julgados em única instância no Supremo Tribunal Federal.

2- CONCEITO DE RECURSO

Conforme cita Guilherme de Souza Nucci, em seu livro Manual de Processo e Execução Penal “é o direito que possui a parte, na relação processual, de se insurgir contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior”.
Em resumo, temos que é o inconformismo com a decisão dada pelo