Causas Suspensiva E Exclusiva

sistema também prevê como direito real, e a doutrina assim o aceita, o contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais. Trata-se da propriedade sobre as partes que são comuns aos proprietários das partes exclusivas. Abordaremos de uma forma sucinta, sobre os seguintes temas Fato jurídica, Negócio Jurídico, Elemento do Negócio Jurídico e Da Condição, Do Termo e do Encargo, nestas doutrinas como em anexo se encontram os acórdãos de cada…

dos nubentes. É representado por expressa manifestação de vontade, materializada por uma escritura pública a ser elaborada antes do casamento. Os efeitos ficam condicionados à celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o regime de bens previsto no Código Civil (Comunhão Universal, Separação de bens e Participação final nos Aquestos), mais se adéqua…

IPTU a ser pago. Isto, porque o Erro de Direito NÃO enseja a revisão de lançamento, só permitindo alterações “ex nunc”). - O novo critério jurídico, escolhido pelo Fisco, na atividade de lançamento, só poderá ter efeitos ex nunc, com aplicação exclusiva a casos futuros, prestigiando a boa-fé do contribuinte. Posto isso, é incabível o lançamento suplementar motivado por erro de direito. - Por outro lado, o erro de fato é aquele consubstanciado na inexatidão de dados fáticos, atos ou…

porém, é de sua responsabilidade a criação de programas educacionais e assistenciais nesse campo. 2º - EFEITOS PESSOAIS: - PRINCIPAL: comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges – artigo 1511; - União exclusiva – dever de fidelidade recíproca; - Artigo 1565, do Código Civil – por meio do casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família: parceria de interesses e…

não ao tempo do fato praticado; a mudança de entendimento nos tribunais enseja nova ação) e exógeno (é externo à norma, deve ser visto caso a caso). Outro limite são as normas imperativas, que são um conjunto de regras de regulamentação estatal exclusiva, objetivando salvaguardar a ordem. São regras específicas, de aplicação imediata, que não prescindem de interpretação em face do caso concreto (diferente da ordem pública). Exemplos são as normas trabalhistas. Um terceiro limite é a…

incidiu a causa suspensiva. Já a interrupção provoca o retorno do prazo à estaca zero, como se nada tivesse corrido até então. Iniciada a contagem, o prazo não será suspenso, salvo a existência das hipóteses previstas no art. 265, I a III, do CPC, ou se houver algum obstáculo que impeça a parte de se manifestar, como, por exemplo, a retirada dos autos pelo adversário, a remessa deles ao contador, o movimento grevista que paralisa as atividades forenses.  Mas não tem sido admitida…

mediante pagamento à vista, Paulo, para fazer as ampliações necessárias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, Paulo ainda não havia finalizada obra e informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de obra. Desesperado e diante dos contratos já celebrados de venda dos sacos de arroz, João Pedro ao entrar em contato com Marcos é cientificado de que este precisaria de mais um mês para entregar os sacos de arroz,…

só transferir a propriedade. O contrato de compra e venda obriga a transferência, é uma causa jurídica que faz nascer uma obrigação específica para o alienante. Transferência do domínio: Para que se opere o efeito de transferência é preciso que haja a tradição no caso de bens móveis e o registro nos casos dos bens imóveis. A compra e venda por si só não tem o caráter de transferir a propriedade, ela é a causa da obrigação que vincula o alienante a transferir a coisa para o meu…

indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia,…

sendo estes atos de natureza política e possuídos de houvessem atribuído a sua exclusiva discricionariedade pela Constituição ou por outras leis Isto porque, o texto da Constituição Americana, visto que segundo ela “ o Supremo Tribunal terá Jurisdicao originária em todas as causas concernentes a embaixadores, outros ministros públicos e cônsules, e nos litígios em que for parte um Estado. Em todas as outras causas, o Supremo Tribunal terá grau de jurisdição e recursos”. Marshall…