Causas Suspensiva E Exclusiva

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

5. O princípio de eticidade O Código atual peca por excessivo rigorismo formal, no sentido de que tudo se deve resolver através de preceitos normativos expressos, sendo pouquíssimas as referências à eqüidade, à boa-fé, à justa causa e demais critérios éticos. Esse espírito dogmático-formalista levou um grande mestre do porte de Pontes de Miranda a qualificar a boa-fé e a eqüidade como "abecenrragens jurídicas", entendendo ele que, no Direito Positivo, tudo deve ser resolvido técnica

que por causa transitria no puderem exprimir sua vontade neste caso no se trata de doena mental (j que esta tratada no item 2). O exemplo aqui o da intoxicao fortuita pelo boa-noite Cinderela, ou o caso de coma. Pergunta E o caso do surdo-mudo que no tem habilidade para manifestar sua vontade O cdigo novo no trouxe um inciso especfico para o surdo-mudo incapaz de manifestar vontade, mas ele pode estar subsumido implicitamente na previso do inciso III do art.3. Obs. Senilidade no…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

com vida atribui personalidade, ainda que advenha a morte posterior e os direitos adquiridos sejam transmitidos. Os direitos do nascituro também são resguardados, já que possui expectativa de vida, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva. O fim da personalidade se dá pela morte real ou natural (óbito - cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a…

responder depende, isto no possvel. 2) princpio da monogamia s se pode casar uma vez, salvo se vivo ou divorciado. O casamento do bgamo nulo (1521, VI c/c o 1548, II). Mesmo sem cometer bigamia, o cnjuge no pode ter outra parceira (e vice-versa) por causa do dever de fidelidade (1566, I). Adultrio e bigamia so coisas diferentes, mas ambos so proibidos. Direitos dos cnjuges a) direito ao parentesco afim, de modo que o casamento leva o cnjuge a ser parente por afinidade dos parentes…

outro lado, há o pressuposto fundamental, de todo e qualquer recurso é a sucumbência que pode ser única ou múltipla, se o gravame atinge apenas uma das partes, fala-se em sucumbência única. Assim se o juiz não atende ao pedido de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade, sucumbente será apenas o réu, diz se múltipla se atinge o interesse de vários. 2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS Em se tratando de pressupostos em processo penal o juiz é obrigado a apreciar, antes de…

Documento • Bem Corpóreo/Coisa • Qualidade: Trazer a memória histórica de um evento pretérito/ Conhecimento do que ocorreu no passado. B) Espécies de Documentos b.1) Probatórios: Formam provas, atestam um ato ou fato, sendo esta sua única função (exclusiva). b.2) Constitutivos: Fazem nascer direitos subjetivos ou transmitem tais direitos. Ex. Testamento. b.3) Dispositivos: Cria/Constitui o direito subjetivo e cria a possibilidade de transferência desse direito - O documento é um…

dominante). - se o processo foi extinto sem mérito em 1º grau, mas estiver pronto para julgamento (prova já produzida e contraditório verificado), será possível ao Tribunal desde logo julgar o mérito, sem que haja a necessidade de se devolver a causa ao 1º grau (CPC, art. 515, § 3º) Apelação adesiva (CPC, art. 500): cabível no caso de sucumbência recíproca - se só uma das partes apelar, a outra pode, no prazo de contra-razões, apelar de forma adesiva - objetivo é tentar…

objeto comum. A pretensão do opoente não é processada nos mesmos autos da outra ação (arts. 59 e 60), embora seja possível que ela tenha eficácia suspensiva sobre a ação principal (art. 60, segunda parte). Seu limite de admissibilidade é o transito em julgado da sentença da causa principal. O conhecimento da ação de oposição competirá ao juiz da causa principal (art. 109). O opoente não pode opor exceção de incompetência relativa, mas tão somente a suspeição, incompetência absoluta,…